A Aplicação do Artigo 5°, Inciso Xiii, da Constituição Federal Brasileira em Face à Inconstitucionalidade do Rdp 02/2005 da Confederação Brasileira de Futebol

Por: Carlos Eduardo Rangel de Moura.

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros - v.1 - n.3 - 2010

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Resumo

A INSCRIÇÃO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL VINDOS DO EXTERIOR AO BRASIL

A partir de 1° de janeiro de 2006, quando passou a vigorar a RDP n° 02/2005, para uma entidade de prática desportiva brasileira inscrever um atleta oriundo de entidade de prática esportiva do exterior, deveria aguardar a abertura de um dos dois períodos de transferências contidos na referida Resolução, que são do dia 2 de janeiro a 25 de março, e do dia 03 a 31 de agosto de cada ano.

Ou seja, por exemplo, para um atleta profissional, vindo por transferência de um clube do exterior, obter sua inscrição no Boletim Informativo Diário (BID), e possuir a efetiva condição de jogo em competições oficiais no Brasil, este deve ser inscrito em um dos dois referidos períodos de inscrições estabelecidos pela CBF.

Endereço: http://www.institutoprocessus.com.br/2010/revista-cientifica/edicao_3/5_edicao3.pdf

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