A Legislação do Desporto no Município de Fortaleza, de 1985 Aos Dias Atuais

Por: Ana Jéssica Sousa Rocha, Andréia Alves Marcolino, Antônio U de Souza Júnior, Arliene S Menezes Pereira, Daniel Pinto Gomes, Francisca C Coelho Carneiro, Francisca e Esteves de Lima e Lafaete Moreira de Assis.

XVI Congresso de Ciências do Desporto e Educação Física dos Países de Língua Portuguesa

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Resumo

O presente trabalho procura analisar a política do desporto, regulamentada em forma de lei, entre os anos de 1985 – 2015 no município de Fortaleza. Tal pesquisa foi realizada a partir de um diálogo com a historiografia da cidade em pauta e com o debate sobre políticas públicas de esporte no Brasil. Tomamos como fonte privilegiada as normas jurídicas aprovadas na Câmara Municipal de Fortaleza e sancionadas pelos prefeitos em exercício em cada período histórico. Das trinta e quatro normas jurídicas documentadas onze, a sua maioria, instituem datas comemorativas, sete instituem eventos no calendário esportivo da cidade, quatro regulamentam o uso do espaço público, outras quatro dão providências relativas à realização da Copa do Mundo de Futebol, três instituem incentivo de acesso ao desporto, duas denominam espaços públicos e outras três, em seu conjunto, criam a Secretaria de Esporte e Lazer e de espaços públicos voltados ao atendimento do desporto. Apesar dos avanços no tocante as discussões sobre o atendimento e legislação do direito de acesso ao desporto na cidade de Fortaleza, é pouco notória uma política pública efetiva que transcenda os programas de governo de cada gestão eleita durante o período do estudo. A maioria das ações previstas em lei é fragmentária, atendendo a interesses de pequenos grupos da sociedade, e corriqueiramente sazonais, destacando-se pequenos eventos realizados pelo poder executivo municipal. No tocante a grandes eventos há a criação de “estados de exceção”, desregulamentando o ordenamento fiscal da cidade, insurgindo-se a favor da diminuição da intervenção estatal.

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