A Lei de Incentivo Fiscal e o (não) Direito Ao Esporte no Brasil

Por: , e .

Políticas de Esporte nos Anos Lula e Dilma.

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Resumo

Introdução

Um dos elementos utilizados pelo governo Lula para justificar a criação do Ministério do Esporte (ME) foi o financiamento restrito para o setor esportivo. Conforme análise governamental, tal limitação orçamentária devia-se, entre outros fatores, à inexistência de uma política de financiamento que garantisse a diversificação de recursos, inclusive, àqueles oriundos de isenção fiscal. Entretanto, embora constasse da agenda do ME desde 20032, tendo sido discutida na I e II Conferências Nacionais do Esporte (BRASIL, 2004; 2006), a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) (Lei nº. 11.438) foi sancionada em 29 de dezembro de 2006, sendo regulamentada em 03 de agosto de 2007 por meio do Decreto nº. 6.180. 

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