Ação de Inconstitucionalidade da MP 841/2018

Por: Confederação Brasileira de Surf.
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Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela de urgência, com o proposito de declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 841/2018, tendo em vista flagrantes inconstitucionalidades que maculam em seu nascedouro, quais sejam, ausência do requisito constitucional de urgência para sua edição, o que traduz violação ao artigo, ausência de apreciação legislativa, violando o artigo 167, VI e, o dever do estado em fomentar o esporte, em manifesta afronta aos artigos 217 e 6º, todos da Constituição Federal. 

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