Minuta do Anteprojeto de Lei Institui o Plano Nacional de Esporte, Altera a Lei Nº 9.615/1998 e Dá Outras Providências..

Por: Ministério do Esporte.
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Resumo

JUSTIFICATIVA

É inegável o avanço que o esporte teve no Brasil nos últimos anos. Foram diversos programas criados e implementados, leis surgiram aumentando o investimento de recursos e, com isso, muito se fez: ações e programas chegaram até milhões de pessoas em áreas de vulnerabilidade social, quebramos nosso recorde de medalhas em uma única edição de Jogos Olímpicos, foram construídas diversas instalações esportivas, dentre tantas outras ações. Os megaeventos esportivos realizados em território nacional na última década trouxeram diversos holofotes para o esporte e, por istso, agora mais do que nunca, compete avançarmos ainda mais na busca pela garantia do preceito constitucional exposto no Art. 217 da Carta Magna, ao qual impõe ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais a todos os brasileiros. 

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