Compilação: Legislação da Educação Física / Desportos (1851/1970)

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1851 - 1899

LEI N° 630, de 17 de setembro de 1851. Inclui a ginástica no currículo das escolas primárias.

REGULAMENTO DA lNSTRUÇÃO PRIMARIA E SECUNDÁRIA NO MUNICÍPIO DA CORTE, expedido em 1855. Estende a exigência dos exercícios ginásticos ao Colégio Pedro II .

DECRETO N° 2.005, de 24 de outubro de 1857. Reforma Marques de Olinda. Determina que o internato do Colégio Pedro II ser?colocado fora da cidade, com terreno espaçoso não s?para exercícios de ginastica, banhos e natação, como para recreio.

DECRETO N° 2. 116, de 11 de março de 1858. Inclui esgrima e natação nos Cursos de Infantaria e Cavalaria da Escola Militar;. No mesmo ano, a esgrima, a ginastica e a natação tornam-se obrigatórias na Escola da Marinha.

DECRETO N° 2.882, de 1 de fevereiro de 1862. Reforma Sousa Ramos. Mantém a ginástica no Colégio Pedro II e acrescenta dança no seu currículo.

DECRETO N° 3.705, de 22 de setembro de 1866. Determina a prática da ginástica, natação e esgrima nos Cursos Preparatórios ?Escola Militar.

DECRETO N° 4.720, de 22 de abril de 1871. Baixa o Regulamento da Escola da Marinha, conservando a obrigatoriedade da pratica da esgrima, da ginastica e da natação em seus cursos.

DECRETO N° 5.529, de 17 de janeiro de 1874. Baixa o Regulamento da Escola Militar, fazendo constar de seus cursos e ginástica, a esgrirna, a equitação e a natação.

DECRETO N° 6.370, de 30 de setembro de 1876. Introduz exercícios graduados de ginástica e princípios gerais de Educação Física nos cursos das duas Escolas Normais criadas no Município da Corte.

DECRETO N° 7.684, de 6 de março de 1880. Regulamenta o ensino normal do Município da Corte, conservando, na 5a. série, os princípios gerais da Educação Física, e os exercícios ginásticos, nas demais séries.

DECRETO N° 8.025, de 16 de março de 1881. Prescreve a obrigatoriedade da ginástica nas duas seções em que ficou dividido o curso normal, com a nova regulamentação.

PROJETO N° 224, de 1882. Reforma do Ensino Primário e Varias Instituições Complementares da Instrução Publica.
Seu relator, Rui Barbosa, resumiu o pensamento nele contido nos seguintes itens:

  1. Instituição de uma seção especial de ginástica em cada escola normal.
  2. Extensão obrigatória a ambos os sexos, na formação do professorado e nas escolas primárias de todos os graus, tendo em vista, em relação a mulher, a harmonia das formas feminis e as exigências da maternidade futura.
  3. Inserção da ginástica nos programas escolares como matéria de estudo, em horas distintas das do recreio, e depois das aulas.
  4. Equiparação, em categoria e autoridade, dos professores de ginástica aos de todas as outras disciplinas.

DECRETO N° .251, de 16 de junho de 1884. Inclui a ginástica, a natação, a equitação e a esgrima nos cursos da Escola Militar do Rio Grande do Sul.

DECRETO N° 10.202, de 9 de março de 1889. Cria o Imperial Colégio Militar, no Município da Corte, fazendo constar de seus programas também a natação, a ginástica, o tiro ao alvo e a esgrima.

RELATÓRIO DO INSPETOR-GERAL (Ramiz Galvao) de 1890. Revela que a ginástica figura nos currículos das escolas primárias de 1o. e 2o. graus, no Ginásio Nacional e na Escola Normal do Município da Corte.

DECRETO N° 330, de 12 de abril de 1890. Torna obrigatório o ensino da natação, em todas as escolas militares da capital federal e do Rio Grande do Sul.

DECRETO N° 371, de 2 de maio de 1890. Renova a exigência de natação, a ginástica e a musica.

DECRETO N° 1.256, de 10 de janeiro de 1891. Estrutura o curso prévio da Escola Naval, incluindo nele a natação e a ginástica como ensino acessório.

REGULAMENTO DE 1892. Autoriza o diretor e o vice-diretor do Ginásio Nacional a desenvolver, nos seus alunos, o gosto pelos exercícios ginásticos livres, além de outros.

1900-1909

DECRETO N° 3.914, de 26 de janeiro de 1901. Aprova o Regulamento do Ginásio Nacional, exigindo a prática da ginastica com intuito higiênico.

PROJETO DE LEI, de 21 de setembro de 1905. Apresentado pelo Deputado Jorge de Morais, do seguinte teor:

0 Congresso Nacional resolve:

Art. 1o. Ficam criadas duas escolas de Educação Física, sendo uma militar e outra civil.

Parágrafo .1o. Para a instalação da primeira, fica o governo autorizado a comissionar oficiais de terra e mar, para estudarem na Europa e América do Norte o que existe de melhor na espécie.

Parágrafo 2o. Quanto ?escola civil, poder?igualmente comissionar pessoal idôneo ou contratálo imediatamente.

Art. 2o. Fica o poder executivo autorizado a adquirir terrenos para que a mocidade das escolas superiores possa, em espaços apropriados, dar-se ?prática dos jogos ao ar livre.

Art. 3o. 0 governo dever?instituir desde j?a pratica da ginastica sueca e jogos ao ar livre nos seguintes estabelecimentos: Ginásio Nacional, Colégio Militar e Escola de Aprendizes e Marinheiros.

1910-1919

DECRETO N° 8660, de 5 de abril de 1911. Baixa novo Regulamento para o Colégio Pedro II, estabelecendo que as aulas de ginastica terão por fim robustecer o organismo, devendo os mestres adestrar os alunos nos exercícios que constituem a Educação Física.

 

DECRET0 N° 1.058, de 29 de janeiro de 1916. Regulamento do Serviço de Inspeção Médica Escola do Distrito Federal. Confere ao médico a competência de dirigir a Educação Física dos alunos proporcionada as necessidades e a capacidade de cada idade e sexo.

1920-1929

DECRETO N 14.784, de 27 de abril de 1921. Aprova o Regulamento de Instrução Física Militar destinado a todas as armas.

PORTARIA DO MINISTRO DA GUERRA, de 10 de janeiro de 1922. Cria o Centro Militar de Educação Física, destinado a dirigir, coordenar e difundir o novo método de Educação Física, e suas aplicações desportivas.

 

DECRETO N° 3.281, de 23 de janeiro de 1928, do Prefeito Antonio Prado Junior. Reforma o ensino municipal, dando destaque especial a Educação Física.
0 art. 452 desse decreto criava uma Escola Profissional de Educação Física, destinada a preparar e selecionar professores de Educação Física para os estabelecimentos de ensino do Distrito Federal,

CURSO PROVISÓRIO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, de 1929.
Calcado no Centro Militar de Educação Física, entra em funcionamento no ano de 1929, por onde se diplomaram 22 professores civis, a ele encaminhados pelo então Diretor da instrução Pública do Distrito Federal, Prof. Fernando de Azevedo.

ANTEPROJETO DE LEI DE 1929.
Elaborado pela Comissão composta dos Senhores Deputados Artur Lemos, Dr. Fernando de Azevedo, Prof. Faustino Esposel, Drs. Renato Pacheco, Armando Guinle, Jorge Machado, Comandante Jair de Albuquerque, Tenentes Inacio de Freitas Rolim e Jair Dantas Ribeiro, sob a presidência do Gen. Nestor Sezefredo dos Passos, então Ministro da Guerra, sofreu severa critica da Associação Brasileira de Educação, que apresentou as seguintes sugestões:

  1. Convém ser criada pelo governo federal a Escola de Educação Física, tendo, entre outros objetivos, o fim precipuo de preparar instrutores civis destinados às escolas primarias, secundarias e normais do Pais, conforme acordo que se far? com os governos dos Estados.
  2. Esse Instituto ser?anexo a Universidade do Rio de Janeiro.
  3. Como ele ainda tardar?a fornecer os instrutores necessários, o governo federal deve ficar autorizado desde j?a contratar técnicos e a p?los, sem ônus, a disposição dos Estados de menores recursos. Esses técnicos se incumbirão de neles orientar a Educação Física, junto as respectivas diretorias de Instrução Publica.
  4. Tanto os professores do Instituto acima projetado como os técnicos a que se refere a sugestão anterior, serão escolhidos dentre indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que tenham certificados de institutos de Educação Física de reputação mundial.
  5. Para a regulamentação do Instituto em projeto e para a indicação dos estabelecimentos onde devem ser buscados os técnicos necessários, convém ser criada uma Comissão de Educação subordinada ao Ministério do Interior, e composta de membros honorários representando os educadores, os médicos e os especialistas em Educação Física.

1930-1939

PORTARIA, de 11 de janeiro de 1930, do Ministro da Guerra. Organiza o Centro Militar de Educação Física.
Embora destinado esse Centro a formar instrutores e monitores, além de difundir, unificar e intensificar o ensino da Educação Física no Exército, o art. 95 dessa portaria dispunha: 0 Centro receberá também, para os seus cursos, oficiais e sargentos das forças auxiliares, professores federais, estaduais ou municipais e civis.

DECRETO N° 19.890, de 18 de abril de 1931.

Art. 9. Durante o ano letivo haverá ainda, nos estabelecimentos de ensino secundário, exercícios de Educação Física para todas as classes. Segundo seu art. 57, a fiscalização do cumprimento do dispositivo supracitado competiria aos inspetores da Seção C. Pelo seu artigo 69, ficou instituído o registro provisório dos candidatos ao magistério no ensino secundário, inclusive o da ginastica.

PORTARIA N° 70, de 30 de junho de 1931. Aprova os programas das atividades da Educação Física para o curso secundário, acompanhados de orientação metodológica.

DECRETO N° 21.241, de 4 de abril de 1932. Mantém a exigência da Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário e reconhece a necessidade da criação da função de inspetor especializado nessa prática educativa, estabelecendo seu art. 98:

Enquanto não permitir o fundo de custeio dos serviços de inspeção, a designação de inspetores especializados para orientação do ensino da Musica e dos exercícios da Educação Física, caberá aos inspetores de estabelecimentos de ensino zelar pela execução dos programas e das instruções que forem expedidos pelo Departamento Nacional de Educação. 0 registro, no Departamento Nacional de Educação, de professores candidatos ao magistério nos estabelecimentos sob inspeção federal, foi mantido pelo art. 87 desse decreto.

DECRETO N° 23.252, de 19 de outubro de 1933. Transforma o Centro Militar de Educação Física em Escola de Educação Física do Exército. E admitida a matricula de civis em seus cursos, de acordo com sua regulamentação.

DECRETO N° 23 252-A, de 19 de outubro de 1933. Aprova o Regulamento da Escola de Educação Física do Exército.

DECRETO N° 24.439, de 21 de junho de 1934. Regulamenta o registro de diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos sob jurisdição do Ministério da Educação e Saúde Pública.

PORTARIA DO DIRETOR-GERAL, de 18 de julho de 1935. Baixa instruções para o registro de professores na Diretoria Nacional de Educação, inclusive as referentes a professor de ginástica.

LEI I N° 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quais são as entidades declaradas de utilidade pública.

Lei N° 378, de 13 de janeiro de 1937. Reorganiza o Ministério da Educação.
Pelo art. 1°, cria a Divisão de Educação Física, por onde, segundo o art. 12, passaria a correr a administração da Educação Física.

CONSTITUIÇÃO DE 10 DE NOVEMBRO de 1937.
Refere-se expressamente a Educação Física nos artes. 15, item IX, 127, 131 e 132.

DECRETO-LEI N° 526, de 1° de julho de 1938 (D.O. de 5-7-38). Institui o Conselho Nacional de Cultura.
Art. 2., parágrafo único, alínea h, inclui a educação física (ginástica e esportes) como atividade de desenvolvimento cultural .

DECRETO-LEI N° 527, de 1o. de julho de 1938. Regula cooperação financeira da União com as entidades privadas.

DECRETO-LEI N° 639, de 15 de setembro de 1938. Isenta do pagamento de selos os papéis a que se refere o art. 7o. do Decreto-Lei N° 527, de 1-7-1938.

DECRETO N° 1.056, de 19 de janeiro de 1939. Institui a Comissão Nacional de Desportos.

DECRETO-LEI N° 1.212, de 17 de abril de 1939 (D. O. de 20-4-39, página 9.073). Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.

PORTARIA MINISTERlAL N° 161, de 11 de maio de 1939. Aprova instruções para a execução do serviço médico aplicado a Educação Física nos estabelecimentos de ensino subordinados ao Ministério.

PORTARIA N° 275, de 19 de junho de 1939 (D O. de 20-6-39, página 14.68l ), do Departamento Nacional de Educação.
Determina que, a partir de 1.-7-1939, nos estabelecimentos de ensino secundário do Distrito Federal, seja exigida, para as aulas de Educação Física, assistência efetiva de professor e médico ambos especializados, devendo ser ministradas por professoras as destinadas ao sexo feminino.

PORTARlA N° 314, de 21 de julho de 1939 (D. O. de 26-7-39, pg. 17.802), do Departamento Nacional de Educação.
Determina que a partir de 1.-8-1939, nos estabelecimentos de ensino secundário, sob regime federal, localizados no Estado do Espirito Santo, sejam exigidos, para as aulas de Educação Física, professores especializados, devendo ser ministradas por professoras destinadas ao sexo feminino.

DECRETO-LEI N 1.380, de 28 de junho de 1939 (D. O. de 30-6-39, página 15.27). Estende as regalias de licenciado e de médico especializado em Educação Física aos alunos aprovados no Curso de Emergência de Educação Física organizado pelo Departamento Nacional de Educação.

DECRETO-LEI N° 1.500, de 9 de agosto de 1939 (D. O. de 11-8-39). Altera o Decreto-Lei N° 527, de 1-7-38.

DECRETO N° l.689, de 18 de outubro de 1939. Modifica o Decreto-Lei N° 1.212, de 17-4-1939.

DECRETO-LEI N 1.713, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 219 - Cuida do bem-estar, aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e famílias. Parágrafo único, item V, prev?criação de Centros de Educação Física e Cultural para recreio, aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e de suas famílias, fora das horas de trabalho.

PORTARIA N° 488. de 21 de dezembro de 1939 (D. O. de 23-12-39, pagina 29.101), do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Aprova as instruções para a realização dos exames vestibulares as Escolas de Educação Física e Desportos.

1940-1949

PORTARIA N° 7, de 9 de janeiro de 1940, do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Aprova as instruções para a realização„o dos exames práticos de Educação‚o Física nos estabelecimentos de ensino secundário.

PORTARIA MINISTERIAL N° 14, de 26 de janeiro de 1940 (D. O. de 27-1-40, pág. 1 .646) . Estabelece a exigência mínima de 3/4 de freqüência as aulas dadas em Educação Física para poder submeter-se aos exames finais das disciplinas.

PORTARIA MINISTERIAL N° 94, de 18 de maio de 1940 (D. O. de 21-5-40, pág. 10.355 - Ret. D. O. de 1-6-40). Dispensa dos exercícios de Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário, federais ou sob regime de inspeção, os alunos que, por serem militares em serviço ativo no Exercito‚na Marinha e nas Forças Auxiliares, j?estão obrigados àqueles exercícios.

DECRETO N° 5.723, de 28 de maio de 1940. Concede reconhecimento do Curso Superior da Escola de Educação Física de São Paulo.

DECRETO-LEI N° 2.296, de 10 de junho de 1940. Cria o Departamento de Educação Física da Marinha.

DECRETO N° 6.412, de 30 de outubro de 1940. Reconhece o Curso Normal de Educação Física da Escola Superior de Educação Física do Estado do Espirito Santo.

DECRETO-LEl N° 2.975, de 23 janeiro de 1941 (D. O. de 25-1-41, pagina 1.438). Prorroga os prazos concedidos pelo Decreto lei N° 1.212, de 17.4-l939, as instituições desportivas para adquirirem pessoal legalmente habilitado em Educação Física.

PORTARIA N° 66, de 18 de fevereiro de 1941, do Departamento Nacional de Educação. Dispensa a exigência do limite rnaximo de idade para a matricula na Escola Nacional de Educação Física e Desportos e em escolas congêneres, autorizadas ou reconhecidas.

DECRETO N° 3.116, de 13 de março de 1941 (D. O. de 15-3-41, pagina 5.479) . Prorroga art. ano de l942, inclusive, os prazos concedidos aos estabelecimentos de ensino primário do pais, pelo art. 36 do Decreto-Lei N° 1.212, de 17-4-1939.

DECRETO-LEI N° 3.199, de 14 de abril de 1941 (D. O. 16-4-41, pág. de 7453). Estabelece as bases da organização dos desportos em todo o Pais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 76, de 29 de abril de 1941 (D. O. de 13-5-41, pagina 19.346). Considere aprovados, nas disciplinas estudadas no Curso Superior de Educação Física, para os efeitos dos cursos de técnica desportiva e de treinamento e massagem, os diplomados por aqueles que nestes se matricularem.

PORTARIA MINISTERIAL N° 86, de 12 de maio de 1941 (D. O. de 10-6-41, pagina 11.724) . Reitera a exigência de setenta e cinco por cento de freqüência às sessões de exercícios físicos para fins de prestação de exames finais nas disciplinas.

DECRETO N° 7.219, de 27 de maio de 1941. Concede autorização para o funcionamento da Escola Superior de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO N° 7.365, de 10 de junho de 1941. Reconhece o Curso Especial de Educação Física do Estado do Piau?

DECRETO N° 7.366, de 10 de junho de 1941. Reconhece o Curso Provisório de Educação Física do Estado de Santa Catarina.

DECRETO-LEI N° 3.384, de 3 de julho de 1941. Estende aos alunos dos Cursos de Educação Física de Vitria, Espírito Santo, as regalias dos licenciados em Educação Física.

DECRETO-LEI N° 3.617, de 15 de setembro de 1941 (D. O. de 17-9-4I, pagina 17.995). Estabelece as bases da organização dos desportos universitários.

PORTARIA MINISTERIAL N° 254, de 1° de outubro de 1941 (D. O. de 3-10-1941). Expede instruções para a organização dos estatutos das Confederações e Federações Desportivas existentes no Pais.

DECRETO-LEI N° 4.029, de 19 de janeiro de 1942 (D. O. de 21-1-42, pagina 1.033). institui bolsas-de-estudo para s Escola Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil.

PORTARIA MINISTERIAL N° 16, de 23 de janeiro de 1942 (D. O. de 27-1-1942, pág. 1.351). Aprova as instruções baixadas pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação, relativas as bolsas-de-estudo instituídas pelo Decreto numero 4.029, de 19-1-42, na Escola de Educação Física e Desportos.

PORTARIA N 29, de 25 de janeiro de 1942 (D. O. de 27-1-42 pág. 1351), do Departamento Nacional de Educação. Baixa instruções relativas as bolsas-de-estudo instituídas pelo Decreto-Iei N° 4.029, de 19-1-1942.

DECRETO-LEI N° 4.073, de 30 de janeiro de 1942. Lei orgânica do Ensino Industrial. Em seu art. 26 estabelece a obrigatoriedade da Educação Física nos cursos regulares do ensino industrial.

DECRETO N° 8.923, de 4 de março de 1942. Autoriza o funcionamento do Curso de Especialização de Médicos em Educação Física da Escola Superior de Educação Física do Estado de São Paulo.

DECRETO N° 8.919, de 4 de março de 1942. Concede autorização para o funcionamento do Curso Normal de Educação Física do Estado de Pernambuco.

DECRETO-LEI N° 4.244, de 9 de abril de 1942. Consigna em seu art. 19, a Educação Física como prática educativa obrigatória em todos os estabelecimentos do ensino secundário, ate a idade de 21 anos. No art. A3., regula a assistência medica, e no art. 50 estabelece a freqüência mínima para fins de prestação de exames finais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 97, de 22 de abril de 1942 (D. O. de 23-4-1942, pag. 6.107 - Ret. DD. OO. de 24-4-42 e 4-5-42). Dispõe sobre o numero de aulas semanais de cada disciplina e o de sessões semanais de Educação Física do curso ginasial, para alunos do sexo masculino.

DECRETO-LEI N 4.429, de 2 de julho de 1942. Desdobra a Cadeira de Desportos Aquáticos da Escola Nacional de Educação Física da Universidade do Brasil.

DECRETO N° 9.890, de 7 de julho de 1942. Concede autorização para funcionamento da Escola de Educação Física e Desportos do ParaN°

DECRETO N° 9.919, de 8 de julho de 1942 (D. O. de 10-7-42). Declara existente a Confederação de Caça e Tiro.

DECRETO-LEI N° 4.607, de 2 de agosto de 1942 (D. O. de 24-8-42, pag. 13.041). Considera válidos os diplomas conferidos pelos Cursos de Emergência realizados oficialmente pelo Governo do Estado de São Paulo.

1943 PORTARIA MINISTERIAL N° 126, de 3 de fevereiro de 1942 (D. O. de 5-2- 1943, pag. 1.635). Faculta aos portadores de certificados de licença ginasial, desde que satisfeitas as demais exigências legais, a matricula nos Cursos Superior de Educação Física, Técnica Desportiva ou de Treinamento e Massagem.

PORTARIA MINISTERIAL N° 167, de 8 de março de 1942. Reduz o numero de sessões de exercícios físicos de diárias, para três e duas por semana, respectivamente, para o sexo masculino e feminino.

DECRETO-LEI N° 5.342, de 25 de março de 1942 (D. O. de 27-3-43, pagina 4.537). Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Desportos e a disciplina das atividades desportivas, e da outras providencias.

DECRETO-LEI N° 5.343, de 25 de março de 1942. Regulamenta a habilitação para o exercício da função de professor de Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário, especificando as instituições que, a partir de l943, poderiam conferir diplomas com direito a registro na Divisão de Educação Física.

DECRETO N° 12.274, de 16 de abril de 1942. Declara existente a Confederação Brasileira de Hipismo.

PORTARIA N° 310, de 16 de abril de 1942, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educação. Aprova o Regimento do I Congresso Pan-Americano de Educação Física.

PORTARIA N° 467, de 16 de julho de 1942 (D. O. de 29-9-43 - Suplemento), do Departamento Nacional de Educação. Consolida as disposições em vigor sobre a Educação Física nos educandarios fiscalizados pelo Ministério da Educação.

DECRETO-LEI N° .975, de 9 de novembro de 1942 (D. O. de 9-11-43, pag. 16.593). Estende as regalias de licenciados aos diplomados pelo Curso de Educação Física da Marinha.

PORTARIA MINISTERIAL N° 583, de 30 de novembro de 1942. Aprova instruções para a realização dos exames de licença ginasial, estabelecendo limite mínimo de freqüência as sessões de exercícios físicos para a prestação desses exames.

PORTARIA N° 88, de 24 de dezembro de 1942 (D. O. de 30-12-43, página 19.176), do Departamento Nacional de Educação. Regulamenta a realização dos exames vestibulares das Escolas de Educação Física.

DECRETO-LEI N° 6.141, de 28 de dezembro de 1942. Estabelece, pelo seu art. 13, a obrigatoriedade da Educação Física para os alunos dos cursos comerciais, at?a idade de 21 anos.

PORTARIA N° 56, de 10 de março de 1944, do Departamento Nacional de Educação. Estabelece as condições mínimas referentes ?Educação Física a que devem atender os estabelecimentos de ensino secundário, por ocasião do pedido de verificação previa para fins de autorização de funcionamento.

DECRETO N° 15.582, de l6 de junho de 1944. Concede reconhecimento a diversos cursos da Escola Superior de Educação Física de Porto Alegre.

DECRETO-LEI N° 6.714, de 19 de julho de 1944. Isenta do pagamento de foros as entidade de desportos náuticos, titulares de aforamentos concedidos antes da vigência do Decreto lei N° .438, de 17 de julho de 1941.

PORTARIA N° 357, de 28 de julho de 1944 (D. O. de 29-7-44, pag. 13.417 - Ret. D. O. de 9-8-44) do Departamento Nacional de Educação. Regulamenta a concessão de bolsas-de-estudo instituídas para a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.

DECRETO N° 16.531, de 6 de setembro de 1944 (D.O. de 18-9-44, página 16 191). Reconhece o Curso Normal de Educação Física, o de Medicina especializada em Educação Física e Desportos, o de Técnica Desportiva e o de Treinamento e Massagem da Escola de Educação Física do Estado de São Paulo.

PORTARIA MINISTERIAL N° 438, de 30 de setembro de 1944. Dispõe sobre o código telegráfico estabelecido pela Portaria Ministerial N° 113, de 28 de janeiro de l943.

DECRETO-LEI N° 6.939, de 6 de outubro de 1944 (D. O. de 9-10-1944, pagina 17 433 - V. Lei N° 3.177/67). Estende as regalias de licenciado aos diplomados pela Escola de Educação Física da Força Publica do Estado de São Paulo.

DECRETO-LEI N 7.087, de 27 de novembro de 1944. Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de impostos predial e territorial aos clubes desportivos, na forma que menciona.

1945 DECRETO N° 17.592, de 16 de janeiro de 1945 (D. O. de 22-2-45, pagina 2 B51). Reconhece os Cursos Superior e Normal da Escola de Educação Física e Desportos do Estado do ParaN°

DECRETO LEI N° 7.332, de 20 de fevereiro de 1945 (D. O. de 20-2-45). Dispõe sobre as subvenções federais às entidades desportivas.

PORTARIA N° 119, de 9 de março de 1945, do Departamento Nacional de Educação. Fixa o limite mínimo de l6 anos de idade para a matricula nas Escolas de Educação Física.

PORTARIA N° 179, de 11 de abril de 1945 (D. O. de 17-4-45, pag. 6.877), do Departamento Nacional de Educação. Baixa instruções para a concessão das bolsas-de-estudo instituídas pelo Decreto-Lei N° 4.029, de 19 de janeiro de 1942.

PORTARIA N° 2l4, de 14 de maio de 1945, do Departamento Nacional de Educação. Modifica a distribuição das bolsa-de-estudo dos cursos de Educação Física.

DECRETO-LEI N° 4.638, de 26 de maio de 1945. Modifica a redação do art. 14 do Decreto-Lei no 3. 199, de 14-4-1941.

DECRETO-LEI N° 7 781, de 26 de julho de 1945. Modifica o processo de provimento de cadeiras da Escola Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil!.

DECRETO-LEI N° 7.864, de 14 de agosto de 1945 (D. O. de 17-8-45, pagina 13.593). Altera o art. 2. do Decreto-Lei N° 3. 199, de 14-4-41, que estabelece as bases da organização dos desportos em todo o Pais e cria a função gratificada de Secretario da Conselho Nacional de Desportos.

DECRET0 N° 19.425, de 14 de agosto de 1945 (D. O. de 17-8-45). Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Desportos do Ministério da Educação.

DECRETO-LEI N° 7. 967, de 18 de setembro de 1945. Dispõe sobre a imigração e colonização e da outras providencias. At 7., parágrafo único, alínead, classifica como transitório o visto, para a categoria de desportistas e congêneres. Art. 33. Prescreve que somente os permanentes e os temporários incluídos nas letras b, c e d do art. 7o. e letra c do art. 8., devidamente registrados, poderão exercer atividade remunerada no Brasil.

DECRETO-LEI N° 7.674, de 25 de setembro de 1945 (D. O. de 28 de junho de 1945, pagina 11 353). Dispõe sobre a administração das entidades desportivas, especialmente sob o ponto de vista financeiro e estabelece medidas de proteção financeira aos desportos.

DECRETO-LEI N° 8.012, de 29 de setembro de 1945. Estabelece as bases de organização para as atividades sociais e desportivas dos servidores públicos.

DECRETO-LEI N° 8. 129, de 25 de outubro de 1945. Dispõe sobre a inversão de bens pelas sociedades que menciona em ações de estabelecimentos bancários de deposito e da outras providencias.

DECRETO-LEI N° 8. 192, de 20 de novembro de 1945 (D.0. de 22 de novembro de 1945, pagina 17.749). Dispõe sobre a concessão anual de bolsas-de-estudo pela Escola Nacional de Educação Física e Desportos.

DECRETO-LEI N° 8 221, de 26 de novembro de 1945 (D. O. de 28 de novembro de 1945, pagina 17.981). Dispõe sobre a prestação de exame de educação física.

DECRETO-LEI N = 8 270, de 3 de dezembro de 1945 (D. O. de 5 de dezembro de 1945, pagina 18.245) .Altera o Decreto-Lei N° 1.212, de 17-4-1939, aumentando para 3 anos a duração do Curso Superior, mudando de denominação o Curso de Técnica e o de Massagem e fazendo nova distribuição das matérias.

DECRETO-LEI N° 8.347, de 10 de dezembro de 1945. Modifica vários dispositivos da Lei Orgânica do Ensino Secundário, instituindo centros para a realização das atividades físicas.

PORTARIA MINISTERIAL N° 606, de 13 de dezembro de 1945, (D. O. de 15 12-1946, página 18.759). Expede instruções para a concessão das bolsa-de-estudo instituídas pelo Decreto-Lei N° :- 8.192, de 20-11-1945, que se referem a Educação Física e Desportos.

PORTARfA MINISTERIAL N° 608, de 14 de dezembro de 1945. Aprova as instruções para a realização de exames vestibulares na Escola Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil.

DECRETO-LEl N° 8.458, de 26 de dezembro de 1945. Dispõe obre o registro dos estatutos das sociedades desportivas.

PORTARIA MINISTERIAL N° 5, de 2 de janeiro de 1946. Fixa em duas semanais as sessões de exercícios físicos nos estabelecimentos de ensino de nível médio.

DECRETO-LEI N° 8.777, de 22 de janeiro de 1946. Dispõe sobre o registro definitivo de professores de ensino secundário do Ministério da Educação e Saúde.

DECRETO-LEI N° 8.946, de 26 de janeiro de 1946 (D. O. de 29 de janeiro de 1946). Dispõe sobre a organização do Desporto Hípico Nacional.

PORTARIA MINISTERIAL N° 67, de 30 de janeiro de 1946. Expede instruções para a execução do art. 72 do Decreto-Lei N° 4.244, de 9 de abril de 1942, fazendo exigências relativas a material e instalações para a prática das atividades físicas.

DECRETO N° 20.654, de 22 de fevereiro de 1946 (D. O. de 7-3-46, pagina 3.301). Reconhece o Curso Normal da Escola de Educação Física do Estado de Pernambuco.

PORTARIA. MINISTERIAL N° 199, de 16 de março de 1946 (D. O. de 19-3-46, página 3.974). Altera as instruções para a realização de exames vestibulares da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, exigindo prova de idade mínima de 17 anos completos, ou a completar at?junho do ano em curso, e menos de 30 anos.

DECRETO-LEI N° 9.091, de 26 de março de 1946. Autoriza o Ministério da Educação a delegar competência ao Estado de Paulo para inspecionar a execução, em seu território, das leis federais referentes a Educação Física nos estabelecimentos de nível médio.

DECRETO-LEI N° 9.193, de 23 de abril de 1946 (D. O. de 25-4-46, página 6.065). Concede as regalias de licenciado aos diplomados, no ano de 1940, pelo Curso Normal da Escola de Educação Física do Rio Grande do Sul.

PORTARIA N° 13, de 21 de maio de 1946 (D. O. de 12-8-46, página 11.609), do Departamento Nacional de Educação. Baixa novas instruções sobre a remessa de relatórios de Educação Física pelos inspetores do Ensino Secundário.

DECRETO-LEl N° 9.613, de 20 de agosto de 1946 (D. O. de 23-8-46). Dispõe sobre a Educação Física no ensino agrícola.

DECRETO-LEI N° 9.875, de 16 de setembro de 1946 (D. O, de 17 de setembro de 1946, página 13.000). Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e da outras providencias.

DECRETO-LEI N° 9.912, de 17 de setembro de 1946 (D. O. de 17 de setembro de 1946 - Suplemento). Dispõe sobre a construção de pragas de esportes e da outras providencias.

PORTARIA MINISTERIAL N 77, de 13 de fevereiro de 1947. Admite a registro na Divisão de Educação Física o diploma de instrutor de Educação Física conferido, a partir do ano escolar de 1943, pela Escola de Educação Física do Exercito.

DECRETO N° 23.088, de 19 de maio de 1947 (D. O. de l-l0-47, pagina 12.805). Concede autorização para o funcionamento da Escola de Educação Física de Pernambuco.

DECRETO N° 23 350. de I5 de julho de 1947. Dispõe sobre os vistos a que alude o art. 1. do Decreto-Lei N° 7.967, de 18-9-45.

PORTARIA MINISTERIAL N° 16, de 29 de novembro de 1947. D?nova regulamentação a freqüência nas escola de grau secundário, modificando os itens 6 e 7 da Portaria Ministerial numero 636, de 29-12-1945.

PORTARIA N° 13, de 23 de maio de 1948, do Departamento Nacional de Educação. Regulamenta o exame especial para a concessão de registro definitivo dos professores de Educação Física registrados provisoriamente na Divisão de Educação Física.

DECRETO N° 25.065, de 5 de junho de 1948 (D. O. de 7-6-48, pag. 8.429). Declara constituída a Confederação Brasileira de Tiro ao Alvo.

DECRETO N° 25.086, de 9 de junho de 1948 (D. O. de 10-6-48). Reconhece o documento olímpico de identidade, e da outras providencias

PORTARIA MINISTERIAL N° 90, de 11 de novembro de 1948 (D. O. de 13-11-1948, pag. 16.305). Dispõe sobre e a pratica dos exercícios físicos nos estabelecimentos de ensino.

DECRETO N° 26.229, de 19 de janeiro de 1949 (D. O. de 21-1-49, página 1.011). Declara existente a Confederação Brasileira de Motociclismo.

DECRETO N° 26.368, de 17 de fevereiro de 1949. Aprova o Regulamento do Departamento de Desportos do Exercito.

PORTARIA MINISTERIAL N° 73, de 14 de março de 1949. Admite a registro na Divisão de Educação Física o diploma de médico especializado em Educação Física, conferido pelo Centro Militar de Educação Física do Exercito ou pela Escola de Educação Física do Exercito.

LEI N° 745, de 27 de junho de 1949. Dispõe sobre o registro de professores de Educação Física, médicos assistentes de Educação Física e Técnicos Desportivos, não habilitados na forma da lei.

PORTARIA MINISTERIAL N° 334, de 12 de agosto de 1949. Expede instruções para a realização dos exames especiais a que se refere o art. 3. da Lei N° 745, de 27 de junho de 1949.

PORTARIA MINISTERlAL N° 375, de 16 de agosto de 1949. Altera as instruções para a execução do art. 72 do Decreto-Lei N° 4.244, de 9-4-1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário). 0 Capitulo III dessa portaria trata exclusivamente das exigências relativas ?Educação Física.

DECRETO N° 27.413, de 8 de novembro de 1949 (D. O. de 10-11-49 pg. 15777). Cria o Centro de Educação Física e Cultura previsto no N° V do parágrafo único do art. 219 do Decreto-Lei N° 1.713, de 28 de outubro de 1939, e d?outras providencias.

LEI N° 424, de 28 de novembro de 1949. Considera de utilidade publica a de interesse social, para efeito de desapropriação, os terrenos ocupados por pragas desportivas de clubes vinculados ao Conselho Nacional de Desportos.

1950-1959

LEI N° 1.153, de 4 de julho de 1950. Estende as regalias de licenciado aos diplomados, at?o ano de 1942, pelo Curso Normal da Escola Nacional de Educação Física e Desportos e por Escolas congêneres reconhecidas.

PORTARIA MINISTERIAL N° 242, de 5 de julho de 1950. Dispõe sobre a realização de prova parcial de natação e polo aquático nos Estados do Sul do Pais.

PORTARIA N° 4, de 25 de agosto de 1950, da Divisão de Educação Física. Institui prêmios para professores de Educação Física.

LEI N° 1.295, de 27 de dezembro de 1950. Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.

PORTARIA MINISTERIAL N° 501, de 19 de maio de 1952. Expede instruções sobre o ensino secundário, tendo vários artigos referentes ?Educação Física, estabelecendo nos artigos 143 e 144 as condições destinadas ?concessão de autorização para funcionamento, equiparação e reconhecimento.

PORTARIA N° 4, de 30 de julho de 1952 (D. O. de 21-8-52, página 13.112), da Divisão de Educação Física. Institui prêmios a serem conferidos aos educandários que se classificarem em 1?lugar nos diversos campeonatos.

PORTARIA MINISTERIAL N° 726, de 9 de agosto de 1952. Altera vários dispositivos da Portaria Ministerial N° 501, de 19-5-1952, inclusive referentes ?Educação Física.

DECRETO N° 31.595, de 14 de dezembro de 1952 (D. O. de 22-12-52, pág. 19.482). Concede reconhecimento ao Curso Superior da Escola de Educação Física de São Carlos, da cidade de São Carlos, no Estado de São Paulo.

DECRETO N° 31.761, de 12 de novembro de 1952 (D. O. de 15 de janeiro de 1953, pag. 763). Autoriza o funcionamento dos Cursos Superior, Educação Física Infantil, Técnica Desportiva, Medicina Especializada e Massagem da Escola de Educação Física do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 1.139, de 11 de dezembro de 1952 (D. O. de 17-12-52, pag. 19.184). Baixa instruções reguladoras da concessão de bolsas-de-estudo para a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.

DECRETO N° 32.158, de 29 de janeiro de 1953. Autoriza o funcionamento dos Cursos Superior, Medicina Especializada, Técnica Desportiva, Massagem Especializada e Educação Física Infantil da Escola de Educação Física das Faculdades Católicas de Minas Gerais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 81, de 13 de fevereiro de 1953. Altera o art. 38 e seu parágrafo único da Portaria Ministerial N° 501, de 19. 5. 1952, que regula o numero semanal de sessões de exercícios físicos.

DECRETO N° 32.416, de 11 de março de 1953 (D O. de 14-3-53, pág. 4.465). Altera o art. 4o. do Regimento do Conselho Nacional de Desportos.

LEI N° 1.821, de 12 de março de 1953. Dispõe sobre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio, para efeito de matricula no ciclo colegial e nos cursos superiores.

PORTARIA MINISTERIAL N° 161, de 27 de março de 1953 (D. O. de 28-3-53, pag. 5.476). Determina a obrigatoriedade de freqüência em Educação Física, fixando em dois o numero mínimo semanal de sessões de exercícios físicos, com duração de cinqüenta minutos cada e dados com assistência médica.

PORTARIA MINISTERIAL N° 618, de 9 de setembro de 1953 (D. O. de 11-9-1953, pag. 15.482 - Ret. D. O. 14-9-53). Aprova normas gerais e expede instruções para a organização dos Estatutos das entidades desportivas do Pais, revogando disposições contrárias anteriores.

PORTARIA MINISTERIAL N° 621, de 14 de setembro de 1953. Estabelece prazo para a vigência da Portaria Ministerial N° 18, de 9-9- l953.

PORTARIA MINISTERIAL N° 747, de 7 de outubro de 1953. Designa comissão para proceder a estudos sobre o que dispõe a Portaria Ministerial N° 618, de 9-9-1953.

DECRETO N° 34.330, de 21 de outubro de 1953. Regulamenta a Lei N° 1.821, de 12 de março de 1953.

DECRETO N° 34.728, de 1o. dezembro de 1953. Autoriza o funcionamento de cursos da Escola de Educação Física de Bauru, São Paulo.

DECRETO N° 36.321, de 11 de outubro de 1954. Autoriza o funcionamento dos cursos de Medicina Especializada e de Técnica Desportiva da Escola de Educação Física e Desportos do ParaN°

DECRETO N° 36.328, de 15 de outubro de 1954 (D. O. de 18-10-54). institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.

LEI N° 804, de 22 de novembro de 1954. Dispõe sobre o pagamento de auxilio e subvenções. 1955 LEI N° 2.430, de 19 de fevereiro. Dispõe sobre a realização dos exames de suficiência destinados a selecionar candidatos ao magistério nos cursos secundários.

PORTARIA MINISTERIAL N° 80, de 19 de fevereiro de 1955. Fixa em 165 e 145 o numero de dias úteis anuais de aula, respectivamente, para os educandarios que têm o regime de seis e cinco dias letivos por semana, sob pena de os alunos não poderem submeter-se aos exames finais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 104, de 6 de abril de 1955. Regulamenta e instalação e o funcionamento dos Centros de Educação Física criados pelo art. 19 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.

DECRETO N 37.161 de 13 de abril de 1955 (D. O. de 23-4-55, pagina 7.753). Reconhece os Cursos Superior, Educação Física Infantil, Técnica Desportiva, Massagem e Medicina Especializada da Escola de Educação Física de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.

PORTARIA MINISTERIAL N° 115, de 20 de abril de 1955. Baixa instruções para a realização dos exames de suficiência de que trata a Lei N° 2.430, de 19-2-1955.

PORTARIA N° 21, de 26 de setembro de 1955, da Divisão de Educação Física. Estabelece normas para o registro de diplomas de licenciados em Educação Física.

PORTARIA N° 258, de 22 de outubro de 1955, do Departamento Nacional de Educação. Expede instruções para a realização dos exames de suficiência e dos cursos intensivos que Ihes precedem.

PORTARIA MINISTERIAL N° 346, de 8 de novembro de 1955. Regulamenta a realização do concurso de habilitação e a matricula nas Escolas de Educação Física sob jurisdição do Ministério da Educarão e Cultura.

PORTARIA N° 287, de 22 de dezembro de 1955, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educação. Baixa instruções para regular elaboração dos relatórios sobre as atividades das Escolas de Educação Física.

PORTARIA N° 25, de 30 de dezembro de 1955, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções sobre o concurso de habilitação e matricula regulamentadas pela Portaria Ministerial N° 346, de 8- 1 1-1955. 1956 PORTARIA N° 1, de 10 de janeiro (D. O. de 8-2-56, pag. 2.344), da Divisão de Educarão Física. Expede instruções para a realização dos exames de suficiência em Educação Física e dos cursos intensivos para os inscritos nesses exames.

PORTARIA N° 2, de 17 de janeiro de 1956 (D. O. de 8-2-56, pág. 2.344), da Divisão de Educação Física. Expede instruções complementares para a realização dos exames de suficiência de Educação Física no Ceará

DECRETO N° 37.778, de 27 de fevereiro de 1956 (D. O. de 1-3-56) Dispõe sobre a criação da Comissão Desportiva das Forças Armadas (C. D. F. A.) e d?outras providências.

PORTARIA N° 11, de 1 de março de 1956 (D. O. de 14-3-56, página 4.720), da Divisão de Educação Física. Expede instruções para a realização do exame de saúde dos candidatos ?matricula nas Escolas de Educação Física e ?inscrição nos exames de suficiência.

PORTARIA MINISTERIAL N° 168, de 17 de abril de 1956 (D. O. de 24-4-56, pág. 8.623 - Ret. D. O. 5-6-65). Consolida as disposições em vigor sobre a prática de Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário fiscalizados pelo Ministério da Educação e Cultura e baixa novas instruções.

PORTARIA N° 02, de 5 de junho de 1956, do Departamento Nacional de Educação. Autoriza a realização de campeonatos, desfiles, demonstrações e treinamentos coletivos.

PORTARIA N° 37, de 27 de junho de 1956 (D. O, de 18-6-57, p†g. 15.615), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para o cumprimento da Portaria Ministerial N° 168, de 17P-1956.

PORTARIA N° 35, de 18 de junho de 1956 (D. 0 de 6-7-56, página 12.920), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a inscrição nos cursos intensivos de Educação Física e nos exames de suficiência.

PORTARIA N° 36, de 18 de junho de 1956 (D. O. de 9-7-56, página 13.039), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções complementares para a realização dos exames de suficiência e dos cursos que lhes precedem.

DECRETO N° 39.825, de 21 de agosto de 1956 (D. O. de 24-8-56, pág. 16.039). Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar convênio com o Rio Grande do Sul, para o fim de aquele Estado aplicar em seu território a lei federal referente ?Educação Física.

PORTARIA MlNISTERIAL N° 367, de 24 de setembro de 1956. Acrescenta no art. 2o. da Portaria Ministerial N° 168, de 17-4-56, os parágrafos 11 e 12, alterando a redação do inciso 2 do art. 19 (abono de faltas em Educação Física, por motivo de moléstia grave, comprovada).

DECRETO N° 40.296, de 6 de novembro de 1956 (D. O. de 8-11-56, pág. 21.225). Aprova o Regimento da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Cultura.

PORTARIA N° 183, de 29 de novembro de 1956, do Departamento Nacional de Educação. D?nova regulamentação aos exames de suficiência e aos cursos intensivos para o preparo de seus candidatos.

PORTARlA N° 73, de 20 de dezembro de 1956 (D. O. de 8-1-57, pág. 458), da Divisão de Educação Física. Expede novas instruções para a realização dos exames de suficiência em Educação Física e dos cursos intensivos.

PORTARIA MINISTERIAL N° 68, de 25 de março de 1957. Aprova a realização do 1o. Curso Intensivo de Natação na Cidade de Diamantina, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA N° 74, de 30 de março de 1957, da Divisão de Educação Física. Cria Grupo de Estudos que funcionar?sob a orientação da Seção de Estudos e Aperfeiçoamento da D. E. F.

PORTARIA N° 86, de 30 de abril de 1957 (D. O. de 11-5-57, pág. 11.799), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de cursos por correspondência sobre assuntos relativos ?Educação Física, sem conferir nenhuma regalia aos seus candidatos.

PORTARIA N° 91, de 4 de maio de 1957, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do IV curso de informações sobre Educação Física destinado aos Inspetores EspeciaIizados.

PORTARIA N° 99 de 15 de maio de 1957, da Divisão de Educação Física. Expede instruções para realização do IX Curso de Informações sobre Educação Física.

PORTARIA N° 107, de 19 de maio de 1957, da Divisão de Educação Física. Aprova as instruções para a realização do V Curso de Aperfeiçoamento Técnico e Pedagógico programado para a cidade de Santos pelo Departamento de Educação Física e Esportes e a Associação de Professares de Educação Física, ambos do Estado de São Paulo.

PORTARIA N° 106, de 15 de junho de 1957 (D. O. de 26-6-57, pág. 16.148 -6. Pela Portaria N° 118/57), da Divisão de Educação Física. Baixa Regulamento para as competições ginasiais e de basquetebol e voleibol, patrocinadas pela D. E.F.

LEI N° 3.177, de 11 de junho de 1957 (D. O. de 13-6-57, pagina 15.350). Estende as regalias conferidas pelo Decreto-Lei N° 6.936, de ?10-1944, aos diplomados pela Escola de Educação Física da Força Publica do Estado de São Paulo, depois de 1943, desde que comprovem a conclusão do curso ginasial.

PORTARIA N° 53, de 1 .de julho de 1957 (D. O. de 11-7-57, p†g. 17 318), do Departamento Nacional de Educação. Dispõe sobre a realização de atividades de Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio do Distrito Federal.

PORTARIA N° 116, de 10 de julho de 1957, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções complementares para a realização do I Estagio Internacional de Educação Física.

PORTARIA MINISTERIAL N° 118, de 10 de julho de 1957 (D. O. de 17-7-57, pág. 17.780), da Divisão de Educação Física. Altera a Portaria N° 106, de 5-6-1957, que baixa o Regulamento para as competições ginasiais e colegiais de basquetebol e voleibol, patrocinadas pela D.E.F.

PORTARIA MINISTERIAL N° 209, de 14 de julho de 1957. Autoriza a Divisão de Educação Física a realizar o I Estagio Internacional de Educação Física, no período de 13 a 31 de julho do ano em curso.

PORTARIA MINISTERIAL N° 303, de 3 de setembro de 1957. Confere as autoridades locais de ensino secundário, responsáveis pela inspeção da Educação Física, poderes para suspender, quando julgarem oportuno, as atividades praticas das sessões de Educação Física, enquanto perdurar a ameaça de gripe epidêmica.

PORTARIA N° 134, de 4 de setembro de 1957 (D. O. de 21-9-57, página 22.447), da Divisão de Educação Física. Determina a substituição das atividades práticas da Educação Física por palestras, projeção de filmes a ela referentes e inquérito sobre a preferencia e interesse dos alunos nesse particular.

PORTARIA N° 1, de 5 de janeiro de 1958 (D. O. de 20-2-58, pág. 3.245), da Divisão de Educação Física. Institui Curso de Recreação no Centro de Educação de Base da Campanha de Educação Rural, em Cruz das Almas, no Estado da Bahia.

PORTARIA N° 3, de 6 de janeiro de 1958 (D. O. de 13-3-58, pág. 5.133), da Divisão de Educação Física. Institui Campanha de Ruas de Recreio em diversos bairros.

DECRET0 N° 3.177, de 5 de fevereiro de 1958 (D. O. de 7-2-58, pág. 2.504). Institui a Campanha Nacional de Educação Física.

PORTARIA MINISTERIAL N° 79, de 18 de fevereiro de 1958. Aprova instruções para a organização e execução da Campanha Nacional de Educação Física.

DECRETO N° 3.735, de 21 de maio de 1958 (D. O. de 29-5-58, pág. 12.353). Altera dispositivos do Estatuto da Confederação Brasileira de Desportos Universitários e do Regulamento dos Jogos Universitários Brasileiros e aprova o Código de Penalidades da mesma Instituição.

PORTARIA MINISTERIAL N° 480, de 18 de setembro de 1958 (D. O. de 23-9-1958, pág. 20.855 Alt. pela Port. MiN° N° 6/59). Baixa instruções para a realização do concurso de habilitação para ingresso nas Escolas de Educação Física, sob jurisdição do MEC e d?outras providências.

PORTARIA N° 76, de 25 de setembro de 1958 (D. O. de 11-10-58, pág. 22.080), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio e outro de treinamento para todos aqueles que desejem usufruir dos benefícios do exercício, na capital dos Estados do Cear? Rio Grande do Norte e da Paraíba.

PORTARIA N° 81, de 25 de setembro de 1958 (D. O. de 31-10-58, pág. 23.378), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções sobre o Curso de Atualização em Educação Física, a ser realizado na capital dos Estados do Piau?e Amazonas e no Território do Amap?

PORTARIA N° 82, de 25 de setembro de 1958 (D. O. de 7-11-58, página 23.927), da Divisão de Educação Física. Institui troféu de bronze simbolizando vitória em competições desportivas, para ser conferido ao educandário que se sagrar Campeão Geral dos Vlll Jogos Metropolitanos Ginásio-Colegiais.

PORTARIA N° 98, de 17 de novembro de 1958 (D. O. de 22-11-58, pág. 24.934), da Divisão de Educação Física. Acrescenta Ginástica Feminina Moderna as aulas a que se refere o art. 1?da Portaria N° 82, de 25-12-57, em relação aos cursos a serem realizados na capital do Estado do Amazonas e na do Território Federal do Amap?

PORTARIA N° 101, de 22 de dezembro de 1958 (D. O. de 16-1-59, pág. 892), da Divisão de Educação Física, Baixa Regulamento para as Praias de Recreio, promovidas e patrocinadas pela D.E F. 1959 - PORTARIA MINISTERIAL N° 16, de 9 de janeiro (D. O. de 5-2-59, pág. 2.294). Altera o disposto no art. 5. da Portaria Ministerial N° 480/58, que dispõe sobre concurso de habilitação aos cursos das Escolas de Educação Física.

DECRETO N° 45. 390, de 4 de fevereiro de 1959. Complementa a regulamentação da Lei N° 1.821, de 12-3-1953.

DECRETO N° 45.611, de 24 de março de 1959 (D. O. de 28-3-59, página 6.601). Cassa a autorização concedida para o funcionamento do Curso de Educação Física Infantil do Instituto de Educação de Minas Gerais, mantido pelo Governo do Estado com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA N° 47, de 13 de abril de 1959 (D. O. de 29-4-58, pag. 10 172), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do curso sobre Programa por temporada e Ginástica Desportiva Generalizada, na capital dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Cear?

PORTARIA N° 49, de 13 de abril de 1959 (D. 0 de 29-4-59, pag. 10.172), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio, das cidades de Goiânia e Campo Grande, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, respectivamente.

PORTARIA N° 50, de 13 de abril de 1959 (D. O. de 29-459, pag. 10.173), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA N° 76, de 29 de maio de 1959 (D. O. de 12-6-59, página 13.499), da Divisão de Educação Física. Cria Grupo de Estudo e Pesquisas sobre Treinamento Desportivo, que funcionar?diretamente subordinado ?Divisão de Educação Física.

PORTARIA N° 132, de 29 de julho de 1959 (D. O. de 7-8-59, pag. l7.251), da Divisão de Educação Física. Determina a realização de Ruas de Recreio na Rua Otávio Correia e no Conjunto Residencial de Guadalupe- Deodoro, no Distrito Federal.

PORTARIA N° 135, de 29 de julho de 1959 (D. O. de 7-8-59, pagina 17.251), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do XII Seminário de Professores de Escola de Educação Física.

PORTARIA N° 167. de 24 de setembro de 1959 (D. O. de 6-10-59, pág. 21.310), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio, na capital do Estado de Alagoas.

PORTARIA N° 170, de 1o. de outubro de 1959 (D. O. de 15-10-59, pag. 21.978), da Divisão de Educação Física. Aprova instruções mínimas para a realização de estudos e debates sobre Treinamento Desportivo, em prosseguimento do Estágio Preparatório.

DECRETO N° 47. 174, de 6 de novembro de 1959 (DO. de 18-11-59, pág. 24.209) . Concede reconhecimento ao Curso Superior e Infantil da 24.210) Escola de Educação Física de Bauru, com sede em Bauru, no Estado de São Paulo.

PORTARIA N° 179, de 10 de novembro de 1959 (D. O. de 5-12-59, pág. 25.509), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do Curso de Atividades Recreativas nos Cursos Populares de Brasília, em colaboração com o Conselho do Bem-Estar Social da NOVACAP.

PORTARIA N° 182, de 20 de novembro de 1959 (D. O. de 5-12-59, pág. 25.509), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de curso de Atividades Recreativas, no I Teste de Treinamento para Aceleração da Aprendizagem, a ser efetuado em Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.

PORTARIA N° 188, de 28 de dezembro de 1959 (D. O. de 9-2-6O, página 2. 189), da Divisão de Educação Física. baixa instruções para a realização da Semana de Treinamento, destinada aos professores que irão dirigir as atividades Físicas programadas para as Ruas e Praias de Recreio.

1960-1969

PORTARIA MINISTERIAL N° 17, de 13 de janeiro de 1960 (D. O. de 18-1-60, pág. 843). Baixa instruções para a realização de concurso de habilitação e de matricula nas Escolas de Educação Física sob a jurisdição do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETO N° 47.978, de 2 de abril de 1960 (D. O. de 11 de abril de 1960). Dispõe sobre o registro de Técnicos Desportivos.

DECISÃO MINISTERIAL, de 23 de abril de 1960. Homologa parecer do Conselho Nacional dos Desportos sobre anistia de penalidades com base na Justiça Desportiva.

DECRETO N° 48.479, de 8 de julho de 1960 (D. O. de 19-7-60, pág. 10.369). Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a delegar competência ao Estado de Minas Gerais para dar cumprimento, em seu território, mediante convênio, a legislação relativa ao ensino de grau médio na parte correspondente a Educação Física.

DECRETO N° 48.938, de 14 de setembro de 1960. Dispõe sobre a execução da Lei N° 1.295, de 27-12-1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores.

DECRETO N° 49.131, de 20 de outubro de 1960 (D. O. Re 20-10-6O, página 14.033). Cria a Comissão de Preparação Pr?Olimpica, para os Jogos Olímpicos de Tóquio.

DECRETO N° 49.639, de 30 de dezembro de 1960. Aprova novo Regimento para a Divisão de Educação Física.

DECRETO N° 50.385, de 28 de março de 1961 (D. O. de 28-3-61, página 2.999). Revoga o art. 28 do Decreto N° 9.242/45, referente ao Regimento do Conselho Nacional de Desportos.

PORTARIA N° 8, de 20 de abril de 1961 (D. O. de 5-9-61, pág. 8.109), do Departamento Nacional de Educação Física. Dispõe sobre o Curso de Medicina Aplicada ?Educação Física.

PORTARIA N° 49, de 15 de junho de 1961 ( D. O. de 5-7-61, pág. 6. 118), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para realização, na capital do Espirito Santo, de um curso de atualização para professores de Educação Física, em colaboração com o Serviço de Educação Física do Estado.

DECRETO N° 51.008, de 20 de julho de 1961 (D. O. de 20-7-61, página 6.549) . Dispõe sobre competições desportivas, disciplina a participação dos atletas nas partidas de futebol e d?outras providencias.

PORTARIA MINISTERIAL N° 5, de 21 da julho de 1961. Autoriza a Divisão de Educação Física a instalar, progressivamente, as inspetorias Seccionais de Educação Física instituídas pelo Decreto N° 49.639, de 30 de dezembro de 1960.

PORTARIA N° 67, de 31 de julho de 1961 (D. O. de 28-8-61, pág. 7.857 - Ret. D.O. 11-1-62), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras das atividades e funcionamento das Inspetorias Seccionais de Educação Física.

PORTARIA N° 70, de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física do Rio de Janeiro, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado da Guanabara.

PORTARIA N° 71, de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61), de Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de Niterói, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA N° 2, de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física do Recife.

PORTARIA N° 73 de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61, pág. 7.980), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de Salvador, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado da Bahia.

PORTARIA N° 4, de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61 ), da Divisão de Educação Física. Instala a (Inspetoria Seccional de Educação Física de Fortaleza.

PORTARIA N° 75, de 31 de agosto de 1961 (D. O. de 31-8-61, pág. 7.980), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de Belém, com sede na mesma cidade, no Estado do Par?

LEI N° 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (D O. de 28-12-61). Fixa a obrigatoriedade da pratica da Educação Física nos cursos primários e médios, at?a idade de 18 anos (art. 22).

PORTARIA N° 4, de 26 de janeiro de 1962 (D. O. de 18-5-62, pág. 5.538), da Divisão de Educação Física. Altere a denominação da Inspetoria Seccional de Educação Física do Rio de Janeiro para Inspetoria Seccional de Educação Física da Guanabara.

PORTARIA N° 32, de 3 de outubro de 1962, da Divisão de Educação Física. D?nova estrutura ao Curso Básico de Educação Física por correspondência.

PORTARIA MINISTERIAL N° 32, de 22 de janeiro de 1963 (D. O. de 1-2-63, pág. 1.139). Institui competições desportivas estudantis de xadrez, em todo o Pais.

PORTARIA N° 6-Br, de 22 de janeiro de 1963, da Divisão de Educação Física. Estabelece o programa do Curso Básico de Educação Física por Correspondência.

PORTARIA N° 7-Rr, de 28 de janeiro de 1963 (D. O. de 11-2-63, pag. 1.459), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização, na capital do Estado da Bahia, do IV Curso de Informações . de Educação Física, destinado a atualizar os professores que, a titulo precário, exercem suas funções notadamente no interior do Estado.

PORTARIA N° 8-Br, de 4 de fevereiro de 1963, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização da V Reunião de Diretores de Escolas de Educação Física.

DECRETO N° 51.857, de 20 de março de 1963. Declara instituída a Confederação Brasileira de Automobilismo.

PORTARIA N° 4, de 4 de abril de 1963, do Conselho Federal de Educação. Estabelece normas para autorização e reconhecimento de escolas superiores.

PORTARIA MINISTERIAL N° 101, de 11 de maio de 1963 (D. O. de 26-5-63, pag. 4.710). Baixa normas sobre o registro de diplomas dos cursos de formação e especializados em Educação Física e de professores de Educação Física.

PORTARIA N° 35, de 20 de maio de 1963, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções sobre registro de diplomas de Educação Física para o ensino médio, especialização em Educação Física e de professores de Educação Física.

DECRETO N° 52.321, de 5 de agosto de 1963 (D. O. de 6-8-63, pag. 6.830). Cria a Ordem do Mérito Universitário.

1964 PORTARIA N° 2, de l7 de janeiro de 1964, da Divisão de Educação Física. Regulamenta as competições estudantis de Cross Covntry Orientado.

PORTARIA N° 3, de 20 de janeiro de 1964 (D. O. de 29-1-64, pag. 921), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para as solenidades de abertura dos certames desportivos entre estabelecimentos de ensino.

PORTARIA N° 4, de 22 de janeiro de 1964, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras das Reuniões Anuais de Inspetores.

PORTARIA N° 9, de 30 de janeiro de 1964 (D. O. de 20-5-64, pag. 4.385), da Divisão de Educação Física. Baixa regulamento para os certames desportivos do ensino médio.

DECRETO N° 53.741, de 18 de março de 1964 (D. O. de 23-3 64, pagina 2.768 - Ret. D. O. de 31-3-64). Dispõe sobre a execução do Plano Diretor de Educação Física e dos Desportos.

PORTARIA N° 26, de 5 de fevereiro de 1964, dos Diretores do Ensino Secundário, do Comercial, do Industrial e do Departamento Nacional de Educação. Expede instruções conjuntas sobre o processamento de egistro de professores do ensino médio.

DECRETO N° 53.820, de 24 de março de 1964 (D. O. de 25-3-64, pag. 2.875) . Dispõe sobre a profissão de atleta de futebol, disciplina sua participação nas partidas e d?outras providencias.

PORTARIA N° 4, de 1o. de abril de 1964, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras do V Seminário de Professores de Organização, Atletismo e Futebol vinculado ao MFC.

DECRETO N° 53.889, de 14 de abril de 1964 (D. O. de 14-4 64). Revoga o Decreto N° 51.857. de 20 de março de 1963 e da outras providencias.

DECRETO N° 54.215, de 27 de agosto de 1964 (D. O. de 31-8-64, pag. 7.765). Considera os Jogos Universitários Brasileiros como atividade universitária regular.

DECRETO N° 54.387, de 7 de outubro de 1964 (D. O. de 8-10-64). Revoga o Decreto N° 53.889, de 14 de abril de 1964 e dispõe sobre o automobilismo nacional.

1965 DECRETO N° 55.585, de 18 de janeiro de 1965 (D. O. de 21-1-65, pag. 753). Aprova o Regulamento do Mérito Desportivo Universitário, criado pelo Decreto N° 52.321, de 5-8-1963.

PORTARIA MINISTERIAL N° 42, de 23 de fevereiro de 1965 (D O. de 25-2-1965, pag. 2.220). Estabelece normas para estruturação do Automobilismo Nacional.

LEl N° 4.638, de 26 de maio de 1965 (D. O. de 28-5-65, pág. 5.081). Modifica a redação do art. 14 do Decreto-Lei N° 3.199, de 14-4-1941, que estabeleceu as bases da organização dos esportes em todo o Pais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 158, de 14 de junho de 1965. Regulamenta a concessäo de Parque Infantis de Recreação.

PORTARIA MINISTERIAL N° 159, publicada no D. O. de 23 de junho de 1965. Fixa a duração dos cursos superiores em horas aula.

DECRETO N° 56.572, de 9 de julho de 1965 (D. O. de 13-7-65, pag. 6.564). Altera o art. 8. Do Decreto N° 53.820, de 24-3-63, que dispõe sobre a profissão de atletas de futebol e disciplina sua participação nas partidas.

PORTARlA MINISTERIAL V. 211, de 18 de agosto de 1965. Regulamenta a realização dos Exames de Suficiência para professores e médicos de Educação Física.

PORTARIA MINISTERIAL N° 249, de 13 de setembro de 1965 (D. O. de 28-9-65). Cria a Inspetoria Seccional de Educação Física de Belo Horizonte.

PORTARIA N° 44, de 23 de setembro de 1965, da Divisão de Educação Física. Institui o Troféu Divisão de Educação Física.

1966 DECRETO N° 58. 130, de 31 de março de 1966 (D. O. de 5-4-66, pag. 3. 596 - Ret. D. O. de 15-4-66) . Regulamenta o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PORTARIA N° 15-Br, de 21 de julho de 1966 (D. O. de 23-6-66, pag. 6.758), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de exame de suficiência destinado a selecionar pessoal qualificado em Educação Física.

PORTARIA N° 31, de 9 de setembro de 1966 (D. O. de 26-9-66, pag. 11.335), da Divisão de Educação Física. Concede autorização a Inspetoria Seccional de Educação Física de Fortaleza, no Estado do Cear? para registrar, diplomas.

PORTARIA N° 53-8r, de 24 de novembro de 1966 (D. O. de 15-2-66, pag. 14.523), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras dos exames de suficiência destinados a seleção de pessoal qualificado em Educação Física.

PORTARIA N° 71-Br, de 19 de dezembro de 1966 (D. O. de 25-12-66, pag. 14.831), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras dos exames de suficiência destinados ?seleção de pessoal qualificado em Educação Física.

PORTARIA N° 11, de 15 de janeiro de 1967, da Divisão de Educação Física. Autoriza a Inspetoria Seccional de Educação Física de Niterói a conceder registro de professor.

1967 PORTARIA N° 10, de 15 de abril de 1967, da Divisão de Educação Física. Autoriza a Inspetoria Seccional de Educação Física de Belém a conceder registro de professor.

DECRETO N° 60.640, de 27 de abril de 1967 (D. O de 2-5-67, pag. 4.795). Fixa a composição do Conselho Nacional de Desportos.

PORTARIA MINISTERIAL N° 148, de 27 de abril de 1967 (D. O. de 23-5-67, pág. 5 617). Baixa instruções para o cumprimento do Decreto N° 58. 130, de 31 de março de 1966.

DECRETO N° 60. 740, de 23 de maio de 1967 (D. O. de 24-5-67). Delega competência aos Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos diretamente subordinados a Presidência da Republica a despachar em caráter final expedientes de interesse dos respectivos servidores. Art. 1., alínea b, concessão de licença para afastamento do Pais, sem ônus para os cofres públicos.

PORTARIA MINISTERIAL N° 241, de 17 de junho de 1967 (D. O. de 3-7-67, pag. 7.041) . Autoriza o Diretor da Divisão de Educação Física a administrar a Educação Física em todo o Pais.

PORTARIA MINISTERIAL N° 695, de 23 de novembro de 1967. Regulamenta a concessão de Parques Infantis de Recreação.

PORTARIA N° 63, de 30 de novembro de 1967 (D. Q. de 14-12-67), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Goiânia.

PORTARIA N° 64, de 21 de dezembro de 1967 (D. O. de 3-01-68, pag. 64), da Divisão de Educação Física. Aprova o calendário dos Jogos Estudantis do Ensino Médio no Rio Grande do Sul.

PORTARIA N° 65, de 21 de dezembro de 1967 (D. O. de 3-01.68, pag. 64), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de Brasília.

1968 PORTARIA N° 8-Br, de 8 de março de 1968 (D. O. de 26-3-68), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de João Pessoa.

PORTARIA N° 9-Br, de 22 de março de 1968 (D. O. de 4-4-68), da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação Física de Curitiba.

PORTARIA N° 1O-Br, de 25 de março de 1968, da Divisão de Educação Física. Estabelece o programa mínimo de atividades anuais das Inspetorias Seccionais de Educação Física e órgãos executores de convênio nos Estados.

PORTARIA N° 13-Br, de 16 de maio de 1968, da Divisão de Educação Física. Autoriza as Inspetorias Seccionais de Educação Física a fiscalizarem os Parques Infantis de Recreação concedidos pelo MEC.

DECRETO N° 62.771, de 24 de maio de 1968 (D. O. de 28-5-68). Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Campinas, no Estado de São Paulo.

PORTARIA N° 18, de 7 de junho de 1968, da Divisão de Educação Física. Inclui na jurisdição da Inspetoria Seccional de Educação Física de Curitiba os estabelecimentos de ensino de grau médio do Estado de Santa Catarina.

LEI N° 5.539, de 27 de novembro de 1968 (D. O. de 29-11 e 2-12-1968). Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior. Modifica a Lei 4-88l-A, de 6-12-65.

LEI N° 5.540, de 28 de novembro de 1968 (D. O. de 29-11 e 3-12-68). Fixa normas de organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação com a escola média e d?outras providencias. A letra c do seu art. 40 autoriza as instituições de ensino superior a estimular as atividades de Educação Física e desportivas.

1969 PORTARIA N° 13-Br., de 6 de fevereiro de 1969, da Divisão de Educação Física. Fixa normas para concessão de autorizações para lecionar Educação Física a titulo precário.

PORTARIA MINISTERIAL N° 94-A, de 28 de fevereiro de 1969. Designa Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para a expansão da Educação Física em todo o Pais.

DECRETO N° 64.400, de 24 de abril de 1969 (D. O. de 25-4-69). Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Santos, no Estado de São Paulo.

PORTARIA N° 29, de 22 de maio de 1969, da Divisão de Educação Física. Institui os Jogos Estudantis Brasileiros.

DECRETO-LEI N° 594, de 27 de maio de 1969. Institui a Loteria Esportiva Federal e da outras providências.

DECRETO-LEI N° 608, de 4 de junho de 1969. Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados o equipamento destinado ?pratica de desportos e d?outras providências.

DECRETO-LEI N° 705, de 25 de julho de 1969 (D. O. de 28-7-1969). Altera a redação do artigo 22 da Lei N° 4.024, de 20-12-61, estendendo a obrigatoriedade da pratica da Educação Física a todos os níveis e ramos de ensino.

DECRETO N° 64.905, de 29 de julho de 1969. Autoriza o MEC a constituir Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Nacional de Esportes, Educação Física e Recreação, a ser custeado pelos recursos provenientes da Loteria Esportiva Federal.

PORTARIA N° 47-Br, de 27 de agosto de 1969, da Divisão de Educação Física. Fixa as áreas de jurisdição das Inspetorias de Belo Horizonte, Uberaba e Juiz de Fora.

RESOLUÇÃO N° 9, de 6 de outubro de 1969, do Conselho Federal de Educação. Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem destinados ?formação pedagógica nos cursos de licenciatura.

DECRETO-LEI N° 938, de l3 de outubro de 1969. Regulamenta a profissão de fisioterapeuta e terapeuta.

DECRETO-LEl N° 1 043, de 21 de outubro de 1969. Estabelece nova exigência para registro de diploma de professor de Educação Física conferido pelos estabelecimentos militares que menciona.

RESOLUÇÃO N° 2.068, de 6 de novembro de 1969, do Conselho Federal de Educação. Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados na organização dos cursos de Educação Física.

PORTARIA N° 5-Br, de 17 de novembro de 1969, da Divisão de Educação Física. Baixa instruções reguladoras dos Exames de Suficiência.

1970

DECRETO N° 66.313, de 13 de março de 1970 (D. O. de 13-3-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 66.344, de 18 de março de 1970 (D. O, de 19-3-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Cruzeiro, no Estado de São Paulo.

DECRETO N° 66.548, de 11 de maio de 1970 (D. O. de 12-5-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física do Par?

DECRETO N° 66.642, de 27 de maio de 1970 (D. O. de 29-5-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educação Física de Batatais, no Estado de São Paulo.

DECRETO N° 66.692, de 11 de junho de 1970 (D. O. de 12-6-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educação Física de Santo Andr? no Estado de São Paulo.

PORTARIA N° 52-BSB, de 25 de junho de 1970, da Divisão de Educação Física. Institui o Festival Estudantil Brasileiro de Ginástica Moderna.

DECRETO N° 66.795, de 29 de junho de 1970. Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Assis, no Estado de São Paulo (D. O. de 30-6-70).

DECRETO N° 67.494, de 6 de novembro de 1970 (D. O. de 6-11-70, pag. 9.451). Dispõe sobre o afastamento para o exterior de servidor ou empregado publico, da administração direta ou indireta.

DECRETO N° 67.510, de 9 de novembro de 1970 (D. O. de 10-11-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educação Física de Alta Paulista, cidade de Tup? Estado de São Paulo.

PARECER N° 17/70, do Conselho Federal da Educação. Opina pela autorização do funcionamento da Escola de Educação Física de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul.

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