Decreto Nº 2.710

Por: Governo do Estado de Alagoas.

26/07/2005

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, considerando o que dispõe no art. 4º, inciso I, "a", da Lei Delegada nº 4, de 6 de fevereiro de 2003, que inclui na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer, o Conselho Estadual de Esporte e Lazer, e o que consta do Processo Administrativo nº 12040-1510/2005,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Esporte e Lazer é órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto estadual, vinculando-se técnica e administrativamente ao Secretário Executivo de Esporte e Lazer.

Art. 2º Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer compete:

I - manifestar-se sobre matéria relacionada ao desporto;

II - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte;

III - zelar pelo fiel cumprimento da legislação sobre o desporto;

IV - dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades de administração e prática desportiva;

V - apreciar previamente o calendário estadual de atividades desportivas;

VI - acompanhar a aplicação dos recursos destinados a atividades desportivas;

VII - apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o Plano Estadual do Esporte;

VIII - instituir o cadastro de entidades de administração e prática desportiva;

IX - incentivar e apoiar eventos esportivos destinados à integração das pessoas portadoras de necessidades especiais;

X - incentivar e apoiar projetos e programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;

XI - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas estaduais;

XII - sugerir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

XIII - estimular a formação dos Conselhos Municipais de Esporte;

XIV - emitir pareceres sobre as instalações esportivas construídas;

XV - incentivar, prioritariamente, os esportes de identidade regional;

XVI - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado;

XVII - acompanhar, juntamente com a Ouvidoria deste órgão, as reivindicações e os reclamos da sociedade;

XVIII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho;

XIX - propor a adoção de medidas com vistas a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva;

XX - sugerir critérios para elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e o setor privado que prestam serviços relativos ao esporte e lazer no âmbito estadual;

XXI - emitir pareceres previamente sobre os convênios e contratos previstos no inciso anterior; e

XXII - desenvolver outras atividades relacionadas ao desporto.

Art. 3º O Conselho Estadual de Esporte e Lazer será constituído de 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, conforme discriminação abaixo:

I - o Secretário Executivo de Esporte e Lazer, considerado membro nato;

II - dois representantes da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;

III - um representante das pessoas portadoras de deficiência, indicado pela ADEFAL;

IV - um representante da União das Federações e Associações Esportivas de Alagoas - UNIFAS;

V - um representante da Associação das Federações Esportivas de Alagoas - AFEAL;

VI - um representante da Associação dos Cronistas Desportivos do Estado de Alagoas - ACDA;

VII - um representante da Federação Alagoana de Futebol - FAF;

VIII - um representante das Associações Comunitárias existentes no Estado de Alagoas, indicado pelas respectivas Associações Comunitárias;

IX - um representante dos Clubes esportivos existentes no Estado de Alagoas, indicado pelos respectivos clubes;

X - um representante dos Professores de Educação Física, indicado pelo Conselho Regional de Educação Física;

XI - um representante das Faculdades existentes no Estado de Alagoas, indicado pelas respectivas Faculdades;

XII - um representante da Associação dos Municípios Alagoanos;

XIII - um representante de atletas, beneficiado pelo bolsa atleta; e

XIV - um representante do Poder Legislativo Estadual.

§ 1º Os membros aludidos no inciso II e seus suplentes serão indicados pelo Secretário Executivo de Esporte e Lazer, e os membros constantes nos incisos VI e XI e seus suplentes serão indicados pelas entidades que representam, para posterior nomeação do Governador do Estado.

§ 2º O Secretário Executivo de Esporte e Lazer presidirá o Conselho Estadual de Esporte e Lazer e o Vice-Presidente será escolhido em votação aberta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, na primeira sessão que se seguir à posse, cujos nomes serão encaminhados para posterior nomeação pelo Governador do Estado.

§ 3º Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho Estadual de Esporte e Lazer será presidido por um dos seus membros, designado pelo plenário.

§ 4º Somente será admitida a participação no Conselho Estadual de Esporte e Lazer, de representantes cujas entidades estejam juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho, que encaminhará a decisão ao Governador do Estado.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único. O mandato de membro do Conselho será considerado extinto, no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência de 3 (três) sessões consecutivas, sem pedido de licença, ou 5 (cinco) sessões intercaladas.

Art. 5º Conselho Estadual de Esporte e Lazer poderá constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas ao tema a ser discutido.

Parágrafo único. Caberá à Presidência do Conselho Estadual de Esporte e Lazer estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os órgãos e as entidades a indicarem seus representantes.

Art. 6º As funções de membro do Conselho, bem como de suas comissões não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.

Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação, encaminhando-o ao para aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º Os serviços de apoio administrativo às atividades do Conselho, serão prestados pelas unidades e pelos servidores da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer, indicados pelo Titular da Pasta.

Art. 9º Sempre que for entendido conveniente, podem ser convocadas para participarem em reuniões, outras entidades ou indivíduos que não integrem a composição do Conselho, sem direito a voto.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de julho de 2005, 117º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Publicado no DOE de 27 / 07 / 2005.

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