Consequências da Decisão da Court Of Arbitration For Sport no Caso Matuzalem / Shakhtar Donetsk

Por: Eduardo Carlezzo.

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros - v.1 - n.3 - 2010

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Resumo

No dia 19 de maio deste ano a Court of Arbitration for Sport (CAS), com sede em Lausanne, na Suíça, comunicou oficialmente as partes e ao público em geral uma das decisões mais esperadas no cenário desportivo internacional envolvendo, de um lado, o Shakhtar Donetsk, clube de futebol da Ucrânia, e de outro, o atleta de futebol brasileiro Matuzalem e o clube de futebol espanhol Real Zaragoza.

A questão envolvia basicamente a análise e definição das conseqüências financeiras que teria o atleta ao rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho que o ligava ao clube ucraniano. Isto porque, no dia 2 de julho de 2007, o atleta, que tinha um contrato de 5 anos com Shakthar Donetsk, já tendo cumprido 3 anos de contrato informou ao clube que não desejava mais continuar a prestar seus serviços e que, portanto, considerava seu contrato como terminado. Posteriormente o atleta assinou um contrato de trabalho com o Real Zaragoza. Imediatamente o clube ucraniano, representado pelo advogado espanhol Juan de Dios Crespo Perez, apresentou uma reclamação formal junto a Câmara de Resolução de Disputas da FIFA solicitando a fixação de uma compensação financeira em função da ruptura contratual sem justa causa, com base no art. 17 do Regulamento sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores da FIFA.

Endereço: http://www.institutoprocessus.com.br/2010/revista-cientifica/edicao_3/8_edicao3.pdf

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