Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008

Por: Brasil. Presidência da República.

10/12/2008

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Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido,
a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13-A da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:

Art. 1o O valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínios ou doações, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1o da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, é fixado, para o ano-calendário de 2008, em R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sendo que desse valor:

I - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto educacional;

II - R$ 53.320.000,00 (cinqüenta e três milhões, trezentos e vinte mil reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto de participação; e

III - R$ 146.680.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto de rendimento.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 9 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Orlando Silva de Jesus Júnior

 

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6684.htm

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