Decreto Nº 7.823, de 9 de Outubro de 2012

Por: Brasil. Presidência da República.

09/10/2012

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm> , e na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm> , quanto à destinação mínima de espaços e assentos nas instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Art. 2º Na construção, reforma ou ampliação de estádios, ginásios de esporte e outras instalações que sediarão ou apoiarão a realização de eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, antes ou após a realização desses torneios, será observada a destinação mínima de um por cento da capacidade total de espaços e assentos do estádio, ginásio de esporte ou outra instalação para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Os espaços e assentos a que se refere o caput deverão ser situados em locais com boa visibilidade, sinalizados, e garantir a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.

Art. 3º A aprovação de financiamento com a utilização de recursos públicos de projetos de construção, reforma ou ampliação de estádios, ginásios de esporte ou outras instalações destinadas a sediar ou apoiar a realização de eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, por meio de qualquer instrumento, fica condicionada à observância do disposto neste Decreto.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Esporte identificará os estádios, ginásios de esporte e instalações a que se refere o art. 2º.Parágrafo único. O Ministério do Esporte e o Grupo Executivo dos Jogos  Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - GEOLIMPÍADAS, instituído pelo Decreto de13 de setembro de 2012<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Dsn/Dsn13425.htm> ,poderão fixar disposições complementares para a aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF

Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2012

Endereço: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identifi... DEC%207.823-2012?OpenDocument

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