Decreto N° 888

Por: Brasil. Presidência da República.

04/08/1993

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 69.450 (*), de 1º de novembro de 1971.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 04 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Jamil Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1993

.................................

(*) Art. 12. Os alunos de qualquer nível serão submetidos a exame clínico no início de cada ano letivo e sempre que for julgado necessário pelo médico assistente da instituição, que prescreverá o regime de atividades convenientes, se verificada anormalidade orgânica.

Endereço: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Decreto+n%C2%BA+888+de+04+de+Agosto+de+1993

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