Decreto N° 8.642, de 19 de Janeiro de 2016

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso  da atribuição que  lhe  confere o  art.  84, caput , incisos  IV  e  VI, alínea  "a",  da Constituição, e tendo em  vista o disposto no art. 19, §  4º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o A  Autoridade Pública  de Governança  do Futebol  - APFUT, órgão criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, sem aumento  de despesa,  vinculada ao  Ministério do  Esporte, tem  por finalidade fiscalizar e disciplinar o cumprimento das condições de manutenção  no Programa  de  Modernização da  Gestão  e de  Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

Art. 2º O plenário da APFUT será integrado pelo Presidente da APFUT e por representantes:

I - do Ministério da Fazenda;

II - do Ministério do Trabalho e Previdência Social

III - do Ministério do Esporte;

IV - de atletas de futebol profissional;

V - de dirigentes de clubes de futebol profissional;

VI - de treinadores de futebol profissional;

VII - de árbitros de futebol profissional; e

VIII - de entidade de fomento ao desenvolvimento do futebol brasileiro.

§  1º  O presidente  da  APFUT  será nomeado  pelo  Presidente da República.

§ 2º O  Ministério do Esporte terá dois  representantes e as demais representações  previstas nos incisos  I e II  e IV a  VIII do caput , um.

§  3º Os  representantes de  que  trata este  artigo serão  substituídos em suas ausências e seus impedimentos por seus respectivos suplentes.

§  4º  Os representantes  de  que  tratam  os  incisos I  a  III  do caput e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados pelo Ministro de Estado do Esporte.

§ 5º No caso dos representantes e suplentes de que trata o § 4º,  a função  de membro  da APFUT  será exercida  sem prejuízo  das atribuições regulares em seu órgão de origem.

§ 6º Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII do caput e seus suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Esporte e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 7º A indicação referida no § 6º poderá ser subsidiada por sugestão do Conselho Nacional do Esporte, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§  8º A  participação dos  membros na  APFUT será  considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.  3º  O Presidente  e  os  demais  membros e  suplentes  da APFUT serão designados  para o exercício de suas  funções pelo período de três anos, admitida uma recondução.

§ 1º Nos  casos de representantes e suplentes  de órgãos governamentais, será providenciada, a qualquer tempo, a substituição de servidor  que  deixar de  exercer  suas  funções  no Ministério  pelo  qual foi indicado, observado o disposto no § 1º do art. 2º.

§  2º  Na hipótese  de  que  trata  o  § 1º,  o  servidor  substituto exercerá  o restante  do mandato  na  APFUT, período  que não  será considerado para fins de recondução.
Art. 4o Compete ao Presidente da APFUT:

I -  fiscalizar as obrigações  previstas no  art. 4º da  Lei nº 13.155, de 2015;

II - determinar a instauração de processo administrativo para averiguar o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I;

III -  arquivar denúncias de descumprimento  das obrigações de  que  trata o  inciso  I,  quando  infundadas, submetendo  sua  decisão ao reexame do Plenário;

IV - decidir, em primeira instância, o processo administrativo de que trata o inciso II;

V - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;

VI - receber documentos, requisitar informações e secretariar os trabalhos do Plenário;

VII - convocar reuniões e determinar a organização da pauta;

VIII - assinar os atos oficiais da APFUT e as decisões do Plenário;

IX - determinar a intimação dos interessados;

X  -  comunicar ao  órgão  federal  responsável, para  fins  de exclusão  do PROFUT,  a decisão  final  da APFUT  que constatar  o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I; e XI - praticar outros atos administrativos necessários à condução dos trabalhos da APFUT.

Art. 5º Compete a membro da APFUT:

I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Plenário;

II -  proferir despachos  e lavrar  decisões nos  processos em que for relator;

III -  submeter ao  Plenário a  requisição de  informações e documentos que interessem ao processo, observado o sigilo legal, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções;

IV - executar as demais atribuições que lhe forem cometidas no regimento interno da APFUT; e

V - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário.

Art. 6º Compete ao Plenário da APFUT:

I - decidir, de maneira fundamentada, os recursos interpostos contra as decisões do Presidente;

II - reexaminar as decisões do Presidente que determinarem o arquivamento de denúncias;

III  - expedir  regulamentação sobre  procedimento de  fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4o da Lei nº 13.155, de 2015;

V - requisitar informações e documentos às entidades desportivas; e

V - elaborar e aprovar o regimento interno da APFUT. Parágrafo único. A regulamentação de que trata o inciso III do caput será necessariamente precedida de consulta às entidades desportivas profissionais participantes do PROFUT e as críticas e sugestões serão examinadas e permanecerão à disposição do público em sítio eletrônico, nos termos do regimento interno.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 7º Para apurar o descumprimento das condições previstas no art. 4o da Lei nº 13.155, de 2015, o Presidente da APFUT agirá, de ofício ou quando provocado, mediante denúncia fundamentada.§ 1o São  legitimados para apresentar a denúncia  a que se refere o caput
:
I - entidade nacional ou regional de administração do desporto;

II - entidade desportiva profissional;

III  - atleta  profissional  vinculado  à entidade  desportiva  pro-fissional denunciada;

IV - associação ou sindicato de atletas profissionais;

V - associação de empregados de entidade desportiva profissional;

VI - o Ministério do Trabalho e Previdência Social; e

VII - associação ou sindicato de empregados das entidades:

a)  nacionais e  regionais  de  administração do  desporto  referidas nos  incisos III  e IV  do parágrafo único  do art.  13 da  Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e

b)  de prática  desportiva  referidas no  inciso  VI do  parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da referida Lei.

§ 2 o O Presidente da APFUT, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos membros, poderá instaurar procedimento para  averiguar  teor de  denúncia  noticiada  em  pelo menos  dois  veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.

§ 3º A instauração do procedimento de que trata o § 2º deverá ser  determinada  em  despacho devidamente  fundamentado  do  qual constem as razões de convicção acerca da plausibilidade da denúncia.

§  4º Na  hipótese do  § 2º,  será submetida  ao reexame  do Plenário a decisão de não instaurar o procedimento requerido por qualquer de seus membros.

Art. 8º No caso de denúncia recebida nos termos do art. 7º, o Presidente da APFUT deverá:

I  - submeter  ao  Plenário proposta  de  arquivamento, se  a considerar infundada; ou

II - notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput , se o Plenário, mediante requerimento de qualquer dos seus membros, considerar que não se trata de hipótese  de arquivamento, determinará a instauração de procedimento administrativo, na forma do inciso II do caput
.
Art. 9º Esgotado o prazo para apresentação da defesa e do recebimento das informações, o Presidente da APFUT deverá decidir, de maneira fundamentada, no prazo de trinta dias.

§ 1º Em caso de arquivamento da denúncia, a decisão deverá ser submetida ao reexame do Plenário.

§ 2º Se verificado o descumprimento das condições previstas no art. 4 o da Lei nº 13.155, de 2015, o Presidente da APFUT poderá:

I - advertir a entidade desportiva profissional;

II  - advertir  a  entidade desportiva  profissional  e fixar  prazo de até cento e oitenta dias para a regularização da situação objeto da denúncia; ou

III - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.

§ 3º A penalidade de que trata o inciso I do § 2º não poderá ser imposta nos  casos de reincidência de qualquer  infração em período inferior a dois anos.

§ 4º No caso do inciso II do § 2º, a ausência de regularização no prazo fixado importará a conversão da penalidade na comunicação de que trata o seu inciso III.

§ 5º Observado o disposto no art. 11, a comunicação de que trata o inciso III do § 2º será efetuada após:

I - esgotado  o prazo de que  trata o caput do  art. 10, sem apresentação de recurso; ou

II - decisão do Plenário sobre a improcedência do recurso.

Art.  10. Será  admitido  recurso ao  Plenário  da decisão  proferida na forma do  art. 9, no prazo de dez dias  contado da data de recebimento da notificação.

§ 1º Na hipótese de a decisão não ser reconsiderada no prazo de  cinco dias,  o  recurso  será distribuído  a  relator  sorteado para  este fim, ao qual caberá a apresentação  de voto na próxima reunião, que não poderá ser designada em prazo superior a sessenta dias.

§ 2º O Plenário deverá decidir de maneira fundamentada, em última instância, sobre o recurso interposto.

Art. 11. A APFUT poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso III do § 2º do art. 9º, na hipótese de:

I - a entidade desportiva profissional, quando couber:

a) adotar mecanismos de  responsabilização pessoal de dirigentes  e  membros de  conselho  que  tiverem  dado causa  às  irregularidades; e

b) regularizar a situação que tenha motivado a advertência; ou II - a entidade de administração do desporto ou liga aplicar a sanção de proibição de registro de contrato especial de trabalho des- portivo.

§  1º  Será concedido,  por  meio  de  notificação à  entidade,  o prazo máximo de cento e oitenta dias para a adoção das providências previstas no inciso I do caput
.
§ 2º No caso  do inciso II do caput, a  APFUT poderá suspender  a  comunicação  por  até  trinta dias  para  que  seja  concluído  o processo de aplicação de sanção  pela entidade de administração do desporto ou liga.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  12.  Órgão da  estrutura  do  Ministério  do Esporte,  a  ser definida por seu Ministro de Estado, prestará apoio e assessoramento técnico à APFUT.

Art. 13. As despesas com a instalação e o funcionamento da APFUT correrão por conta do orçamento do Ministério do Esporte

Art. 14. Os órgãos e  as entidades da administração pública federal fornecerão as informações e os documentos necessários ao exercício das competências fiscalizatórias da APFUT.

Art. 15. A APFUT editará seu regimento interno no prazo de noventa dias, contada da data de publicação deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 19 de  janeiro de 2016; 195º  da Independência e
128º da República.
DILMA ROUSSEFF
George Hilton

Endereço: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/01/2016

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