Deliberação Nº 7

Por: Conselho Nacional de Desportos.

07/08/1965

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O Conselho Nacional de Desportos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelodisposto nos artigos 1º e 3º do Decréto-Lei n 3199, de 14 de abril de 1941e em cumprimento à determinaçãocontida no artigo 54 delibera

1. Às mulheres se permitirá a prática de desportosna forma, modalidades e condições estabelecidas pelas entidades internacionais dirigentesde cada desporto, inclusive em competições, observado o disposto na presente deliberação.

2. Não é permitida a prática de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo-aquático, pólo, rugby, hanterofilismo e baseball.

3. As entidades máximas dirigentes dos desportos do país poderão estabelecer condições especiais para a prática de desportos pelas mulheres, tendo em vista a idade ou o número incipiente de praticantes em determinada modalidade, observadas, porém, as regras desportivas das entidades internacionais.

4. No caso de desporto que não seja dirigido por entidade internacional, a dirigente no Brasil deverá solicitar ao CND a devida autorização para que possa ser praticado pelas mulheres.

Revoga-se as disposições em contrário

Sala das Sessões 2 de agosto de 1965- General Eloy Massey Oliveira de Menezes, Presidente

(D.O de 2-9-1965, pag. 8984)

V. LEX, Leg. Fed, 1941, pag. 21

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