Lei Complementar N. 775, de 02 de Junho de 2014

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02/07/2014

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Cria, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual do Desporto e Lazer, institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Sistema Estadual do Desporto e Lazer do Estado de Rondônia, com a finalidade de garantir a prática dos esportes de rendimento e apoiar a promoção de todas as manifestações do desporto educacional, de participação e de criação nacional, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”

Seção I
Da finalidade do Sistema
Art. 2º. O Sistema Estadual do Desporto e Lazer,
observadas as peculiaridades do Estado, tem
como objetivo assegurar e fomentar as práticas desportivas formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e não formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, bem como desenvolver políticas de apoio e melhorias do padrão de qualidade dos esportes em Rondônia.

Art. 3º. A ação do Poder Público Estadual exercer-se-á em obediência às seguintes prioridades:
I - promover e incentivar nas áreas do desporto e lazer todas as camadas da população e seu acesso livre à prática de atividades esportivas;
II - estimular a prática do desporto de participação;
III - fomentar no Estado de Rondônia o desporto de rendimento;
IV - desenvolver políticas de incentivo ao lazer como forma de promoção social;
V - apoiar a capacitação de recursos humanos na área do desporto;
VI - difundir as manifestações esportivas de Rondônia e apoiar os praticantes, buscandomelhorar cada vez mais seu padrão de qualidade;
VII - apoiar os projetos de pesquisa, documentação e informação no campo do desporto na forma da lei;
VIII - proteger e incentivar as atividades esportivas com identidade cultural;
IX - apoiar, implantar e implementar a infraestrutura e logística esportiva;
X - apoiar o desporto educacional, para sua melhoria de qualidade, notadamente nas escolas das redes públicas de ensino;
XI - proteger, incentivar e apoiar o desporto não-profissional, inclusive quando houver o intercâmbio municipal, estadual, nacional e internacional; e
XII - tornar o produto esportivo rondoniense cada vez mais expressivo.

Seção II
Dos Princípios Fundamentais do Desporto e do Lazer

Art. 4º. O desporto e o lazer, consagrados como dever do Estado e direito do cidadão, têm como base os princípios fundamentais dispostos no artigo 2º, da Lei Federal n. 9.615 de 24 de março de 1998.

Seção III
Da Natureza e das Finalidades do Desporto

Art. 5º. O desporto, como atividade predominantemente física e intelectual, será reconhecido em qualquer das manifestações esportivas e de lazer constantes no artigo 3°, da Lei Federal n. 9.615, de 24 de março de 1998.

Seção IV
Da Composição

Art. 6º. Compõem o Sistema Estadual do Desporto e Lazer:
I - a Superintendência de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;
II - a Secretaria de Estado da Educação;
III - a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV - a Secretaria de Estado de Assistência Social;
V - o Conselho Estadual do Desporto e Lazer;
VI - o Fundo de Desenvolvimento do Desporto – FUNDER;
VII - as Conferências Estaduais sobre esporte e lazer;
VIII - as entidades estaduais de administração do desporto e as ligas municipais e/ou regionais;
IX - as entidades de prática do desporto e lazer, desde que regulares com os seus entes fiscalizadores;
X - os sistemas municipais do desporto, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza específica de cada modalidade desportiva; e
XI - as instituições no Estado que promovam o ensino e a pesquisa nas áreas do desporto e o lazer.

Seção V
Dos Certificados de Registro das Entidades Desportivas e do Mérito Desportivo Estadual

Art. 7º. Ficam instituídos o Certificado de Registro de Entidades Desportivas e o Certificado do Mérito Desportivo Estadual, conforme a Lei n. 2.725, de 27 de abril de 2012, títulos a serem outorgados pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer do Estado de Rondônia, em favor daquelesbcom mérito reconhecido, uma vez atendidas as condições adiante mencionadas.
§ 1º. O Certificado de Registro de Entidades Desportivas será outorgado às instituições que comprovarem por meio de documentos a sua formação, sua existência legal e funcionamento regular, em razão da promoção ou participação em eventos esportivos ou na prestação de relevantes serviços à comunidade nessa área.
§ 2º. O Certificado do Mérito Desportivo Estadual será outorgado às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem desempenho extraordinário, inclusive em favor daqueles que tenham prestado relevantes serviços ao desporto ou obtido participação de destaque nesse cenário, no âmbito do Estado de Rondônia.
§ 3°. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer definirá os critérios e objetivos a serem preenchidos para aqueles merecedores do Certificado do Mérito Desportivo, ficando limitado ao máximo de três agraciados anualmente.
§ 4º. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer deliberará sobre as condições necessárias para o registro anual das entidades desportivas do Estado de Rondônia, desde que atendam aos requisitos exigidos na legislação, para fins de inscrição como integrantes do sistema.
§ 5º. As entidades contempladas com o registro de entidade desportiva poderão concorrer, na forma da lei, ao recebimento de recursos ou benefícios fiscais contemplados pelo Estado.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER – CONEDE-RO

Art. 8°. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Superintendência de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.

Seção I
Dos Objetivos, das Responsabilidades e
Competências

Art. 9°. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer tem por objetivo o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física, do esporte e do lazer, para toda a população do Estado de Rondônia, bem como a melhoria do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência nesse campo do desporto e lazer estadual.

Art. 10. Ao Conselho Estadual do Desporto e Lazer, compete:
I - zelar pelo cumprimento dos princípios e preceitos legais nas áreas do esporte e lazer;
II - oferecer propostas voltadas ao Plano Estadual de Esporte e Lazer, contribuindo para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
III - contribuir no aprimoramento das entidades que atuam no desenvolvimento do desporto estadual;
IV - emitir decisões sobre questões desportivas estaduais, na forma da lei;
V - fixar critérios sobre a emissão de Certificados de Registro de Entidades, a concessão do Mérito Desportivo ou outras homenagens e outorgas estabelecidas, de acordo com as normas e os demais critérios vigentes;
VI - conceder o Certificado de Registro de Entidades Desportivas;
VII - conceder o Certificado do Mérito Desportivo Estadual;
VIII - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema Estadual, quando necessário;
IX - regulamentar as atribuições do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD;
X - aprovar, mediante deliberação de seus membros, o Código de Justiça Desportiva Estadual, observando o que dispuser a esse respeito a legislação federal;
XI - emitir parecer, quando solicitado pela Administração Pública Estadual, para cada liberação de recursos pleiteados pelas entidades integrantes do sistema, após disputa e aprovação final do respectivo projeto;
XII - recomendar prioridades no tocante ao plano de aplicação de recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto do Estado de Rondônia - FUNDER, e quanto aos demais recursos de orçamentos próprios, destinados pelo Estado a estas áreas do esporte e lazer;
XIII - analisar e recomendar medidas, acerca dos projetos, convênios e contratos com o Estado, na área do esporte e lazer, conforme disponha a legislação;
XIV - estabelecer regras complementares para o bom controle e a eficiência do cumprimento da legislação esportiva vigente;
XV - elaborar o seu regimento interno; e
XVI - exercer outras atribuições, pertinentes com a sua área de abrangência, constantes na legislação esportiva ou definidas em seu regimento interno.

Seção II
Da Organização do Colegiado
Subseção I
Da Composição e dos Mandatos

Art. 11. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer será composto por 13 (treze) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe  do Poder Executivo Estadual, na forma abaixo descrita:
I - o Superintendente de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;
II - três membros de livre escolha do Governador, dentre pessoas de notório conhecimento e experiência na área do desporto, com cinco anos, no mínimo, de domicilio no Estado de Rondônia;
III - o Gerente de Esportes e Lazer da Superintendência do Estado de Esportes, da Cultura e do Lazer;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
V - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Ação Social, na defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade e de sua efetiva participação no processo de promoção de melhoria de sua qualidade de vida;
VII - um representante dos dirigentes municipais de esporte e lazer, cujos critérios de indicação serão estabelecido pelo titular da SECEL;
VIII – um representante do Conselho Regional de Educação Física – CREF/Rondônia;
IX - um representante das instituições de ensino superior, desde que atuante em curso de educação física;
X – um representante da ARLER – Associação dos Redatores e Locutores Esportivos de Rondônia; e
XI – um representante das federações desportivas não profissionais de Rondônia. Parágrafo único. Nas reuniões do Conselho Estadual de Desporto e Lazer será convidado, previamente, a participar sem direito a voto, um membro do Ministério Público Estadual, o qual poderá emitir opiniões.

Art. 12. O Superintendente de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer e o Gerente de Esporte e Lazer serão membros natos do Conselho Estadual do Desporto e Lazer.
§ 1º. Os nomes dos membros e suplentes do
Conselho Estadual de Desporto e Lazer referidos no artigo 11, incisos II e IV a XI, serão encaminhados pela SECEL, conforme critérios próprios, para escolha e nomeação pelo Governador, para o exercício de um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º. A nomeação de membros do Conselho fica condicionada às mesmas exigências de idoneidade estabelecidas na Lei Federal, não  podendo participar pessoa já condenada pela justiça por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos.
§ 3º. Excepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá convidar outras personalidades e entidades a participarem do Colegiado, com direito à voz, porém sem direito a voto.
§ 4º. O desempenho das atribuições de membro do Conselho constituir-se-á em relevante serviço prestado ao Estado de Rondônia.

Subseção II
Da Organização

Art. 13. São órgãos integrantes do Conselho
Estadual do Desporto e Lazer:
 I – Plenário;
II – Presidência;
III – Comissões Permanentes Temáticas; e
IV – Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Para execução dos trabalhos
administrativos e de assessoramento técnico,
científico e jurídico ao Conselho Estadual do
Desporto e Lazer, a SECEL disponibilizará
servidores com formação específica nas áreas e
com registro em seus respectivos Conselhos de
classe, inclusive um secretário executivo, cujo
ocupante será de indicação do seu Presidente.

Art. 14. As despesas decorrentes da
instalação, apoio logístico e funcionamento do
Conselho Estadual do Desporto e Lazer correrão
por conta de orçamento específico da
Superintendência de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer.

CAPÍTULO III
DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 15. A Justiça Desportiva a que se referem
os §§ 1º e 2º do artigo 217, da Constituição Federal,
o artigo 33, da Lei Federal n. 8.028, de 12 de abril
de 1990 e o artigo 50, da Lei Federal n. 9.615 de
24 de março de 1998, regula-se pelas disposições
deste título, facultada a sua utilização pelas
entidades integrantes do Sistema Estadual do
Desporto e Lazer, desde que a atuação fique
restrita às suas próprias competições.

Seção I
Da Organização

Art. 16. A organização, o funcionamento e as
atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao
processo e julgamento das infrações disciplinares
e às competições desportivas, serão definidas
em código, elaborado em obediência ao disposto
na legislação federal, atendidas as normas adiante
dispostas.

Seção II
Do Tribunal de Justiça Desportiva

Art. 17. O Tribunal de Justiça Desportiva,
unidade autônoma e independente da entidade de
administração do desporto do Sistema Estadual,
está ligado à estrutura do Conselho Estadual do
Desporto e Lazer, competindo-lhe processar e
julgar as questões de descumprimento de normas
relativas à disciplina e às competições desportivas,
sempre asseguradas a ampla defesa e o
contraditório e os recursos inerentes.
§ 1º. Sem prejuízo ao disposto neste artigo, as
decisões finais do Tribunal de Justiça Desportiva
são impugnáveis nos termos gerais do direito,
respeitados os pressupostos processuais
estabelecidos no artigo 217 da Constituição
Federal.
§ 2º. O recurso ao Poder Judiciário não
prejudica os efeitos desportivos validamente
produzidos em consequência da decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 3º. Os membros do Tribunal de Justiça
Desportiva deverão possuir idoneidade moral, com
idade mínima de vinte e cinco anos, e notório saber
na área do esporte, escolhidos por critério de voto,
em eleição promovida pelos entes que compõem o
sistema estadual de desporto e lazer, com as
demais condições dessa eleição definidas no
decreto que regulamentará a presente Lei
Complementar.
§ 4º. O mandato dos membros do Tribunal de
Justiça Desportiva terá duração de 4 (quatro)
anos, permitida apenas uma recondução.

Art. 18. As entidades de administração do
desporto, nos campeonatos e competições por
elas promovidas, terão como primeira instância a
Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento,
integrados por, no mínimo, três membros de sua
livre nomeação, responsáveis pela aplicação
imediata das sanções aplicadas durante as
disputas e constantes das súmulas ou documentos
similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de
infração ao regulamento da respectiva competição.
§ 1º. A Comissão Disciplinar ou Conselho de
Julgamento aplicará sanções em procedimento
sumário.
§ 2º. Das decisões da Comissão Disciplinar ou
Conselho de Julgamento caberão recursos aos
Tribunais Desportivos, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. Os recursos a que se refere o parágrafo
anterior serão recebidos com efeito suspensivo,
quando a penalidade exceder duas partidas
consecutivas ou quinze dias.
§ 4°. Todas as questões disciplinares deverão
ser resolvidas em consonância com o que
disponha o Código de Justiça Desportiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO

Art. 19. Fica criado, com prazo de duração
indeterminado, o Fundo de Desenvolvimento do
Desporto - FUNDER, com o objetivo de captar e
destinar recursos para atender a projetos e
programas esportivos, por intermédio de seleção
de projetos através de editais públicos, caso a
caso, os quais atendam às necessidades e
objetivos do Sistema Estadual do Desporto e Lazer
do Estado de Rondônia.

Art. 20. O Fundo de que trata o artigo anterior é
vinculado à Superintendência de Estado dos
Esportes, da Cultura e do Lazer – SECEL, e será
gerido por um Conselho Diretor, com a seguinte
composição:
 I – Presidente, Superintendente da SECEL;
II - Diretor Financeiro, Gerente Administrativo e
Financeiro da SECEL;
III – Diretor Técnico, Gerente de Esporte e Lazer
da SECEL;
IV – dois representantes do Sistema Estadual
de Desporto, oriundos da iniciativa privada, e
indicados mediante critérios a serem definidos no
decreto que regulamentará a presente Lei
Complementar.
Parágrafo único. As atividades do Conselho
Diretor não serão remuneradas, sendo
consideradas para todos os efeitos de relevante
interesse público.

Art. 21. O Fundo de Desenvolvimento do
Desporto servirá às seguintes finalidades, a título
de participação e incentivo:
I – auxílio financeiro às Entidades de
Administração do Desporto, no âmbito estadual,
em projetos direcionados ao desporto de
rendimento;
II – auxílio financeiro às entidades esportivas
sem fins lucrativos na promoção do desporto;
III – aquisição de equipamentos esportivos de
natureza permanente;
IV – construções e reformas de instalações
esportivas;
V – projetos de pesquisas relacionadas ao
desporto;
VI – fomento a programas de capacitação de
profissionais da área-fim do desporto, e que
integram o sistema estadual do desporto;
VII – participação na execução de eventos
esportivos promovidos pelos integrantes do
sistema estadual do desporto, constantes de
calendário oficial;
VIII – custeio de publicações, a título de
participação, referentes à área do desporto e do
lazer;
IX – auxílio financeiro a atletas e para-atletas
através da criação de estratégias que permitam o
incentivo aos praticantes de atividades esportivas
de rendimento;
X – programas de resgate histórico,
preservação e documentação do patrimônio
cultural desportivo rondoniense; e
XI – financiamento de passagens aéreas ou
terrestres que viabilizem a participação de atletas
e para-atletas rondonienses em competições
nacionais e internacionais;
Parágrafo único. É vedada a utilização de
recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Desporto com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Estadual, Municipal
e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 22. Constituirão recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Desporto – FUNDER as
seguintes receitas anuais:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual da Superintendência de Estado dos
Esportes, da Cultura e do Lazer – SECEL;
II – créditos suplementares a ele destinados;
III – dos retornos e resultados de suas
aplicações;
IV – multas, correção monetária e juros em
decorrência de suas operações;
V – contribuições, doações, transferências,
subvenções e auxílios de setores públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
VI – outros recursos, créditos e rendas
adicionais ou extraordinários que lhe vierem a ser
destinados;
VII – os recursos de origem orçamentária da
União destinados a programas esportivos, como
dispuser a legislação federal;
VIII – receitas obtidas através da exploração
publicitária que envolva o marketing esportivo,
colocadas, em Estádios e Ginásios sob a
administração da SECEL, e em espaços públicos
estaduais, incluídas em vias vicinais do Estado,
atendidas as normas de posturas dos Municípios
(outdoor e assemelhados);
IX – receitas oriundas de aluguéis de salas e
outros espaços livres localizados em ginásios,
estádios e outros locais públicos estaduais,
utilizados por lojas e lanchonetes, torres de
transmissão de televisão e telefonia, dentre outros;
X – receitas obtidas sobre máquinas de
diversão eletrônica e eletromecânica, de concurso
de prognósticos, loterias, rifas e similares, quando
permitido, e não resultar ofensa à legislação
federal;
XI – doações, patrocínios e legados feitos por
pessoas físicas ou jurídicas;
XII – saldos de exercícios anteriores;
XIII – receitas oriundas de aluguéis para
realização de eventos sociocultural esportivos,
de unidades de práticas esportivas pertencentes
ao Estado e sob a responsabilidade da
Superintendência de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer;
XIV - de operações de empréstimos, realizados
com os recursos do Fundo de Desenvolvimento
do Desporto, a título de financiamento
reembolsável, observadas nas operações os
critérios próprios de financiamento bancário,
conforme disposição em decreto; e
XV - outros recursos, naquilo que não contrarie
a Constituição Federal.

Art. 23. Os recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Desporto serão
obrigatoriamente creditados no Banco do Brasil S/
A, em conta especial, com autorização de saques
em conjunto, do Presidente do Conselho Diretor e
o Diretor Financeiro do Fundo.

Art. 24. Para usufruir dos recursos do FUNDER
o interessado deverá, obrigatoriamente, participar
dos Editais Públicos a serem adotados e aprovados
pelo Superintendente da SECEL, conforme critérios
estabelecidos em Decreto e Portaria específica
para tal fim.

Art. 25. As despesas fixas e variáveis por conta
do Fundo de Desenvolvimento do Desporto
obedecerão ao critério de proporcionalidade em
relação aos recursos existentes.
§ 1º. Para atender às despesas, sempre
previamente aprovadas em resolução do Conselho
Diretor, gestor do FUNDER, haverá sob a
responsabilidade de seu Presidente, um caixa
rotativo no valor de até 5 (cinco) vezes o salário
mínimo vigente.
§ 2º. O caixa rotativo será suprido quando tiver
esgotado, devendo o Presidente do órgão fazer a
prestação de contas das despesas ocorridas a
cada trimestre, conforme dispuser o decreto que
regulamentará a presente Lei Complementar.
§ 3º. Nenhuma despesa será efetivada sem a
prévia indicação dos recursos disponíveis,
prestando contas o aplicador em prazo não
superior a 90 (noventa) dias ao Presidente do
Conselho Diretor, inclusive demonstrando para
esse efeito a sua economicidade e a qualidade do
produto ou serviço, mediante pesquisa de preços
no mercado.

Art. 26. Todo ato de gestão financeira do Fundo
de Desenvolvimento do Desporto deve ser
realizado mediante documentos que comprovem
a operação e registro, mediante classificação, em
conta adequada, segundo as normas
estabelecidas na contabilidade pública.
Parágrafo único. As compras e serviços
realizados com os recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Desporto obedecerão ao que
dispuser a legislação federal e estadual,
observado, em especial, no que couber, o que
preceitua a Lei Complementar Federal n. 101 de 4
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 27. Ao Conselho Diretor cabe encaminhar,
anualmente, até o dia 30 (trinta) de março, ao
Superintendente de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer – SECEL, acompanhado do
parecer do Conselho Estadual do Desporto e Lazer,
o respectivo Balanço Geral, juntamente com o
Relatório das Atividades realizadas, justificando o
bom e regular emprego dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Desporto, em consonância
com a programação previamente aprovada,
devendo ser tornada pública, através do órgão
oficial do Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A prestação de contas do
Fundo de que trata este artigo deverá obedecer
aos critérios legais estabelecidos para as
prestações de contas dos demais órgãos públicos
do Estado.

Art. 28. Para a execução dos trabalhos
administrativos e de assessoramento técnico,
científico, contábil e jurídico ao Fundo de
Desenvolvimento do Desporto, a SECEL
disponibilizará tantos servidores quantos
necessários, para o perfeito funcionamento do
mesmo.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Fica o Poder Executivo autoriz o a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para a fiel execução desta Lei Complementar.

Art. 30. Os membros do Conselho Estadual do Desporto e Tribunal de Justiça Desportiva exercem função de relevante interesse público e, sendo servidores públicos, computar-se-á como de efetivo exercício de suas funções a sua participação nas respectivas reuniões.

Art. 31. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública Direta, Indireta, autárquicae fundacional, estiver convocado para integrar representação estadual em treinamento ou competição desportiva no Estado, no País ou no
exterior.
§ 1º. O período de convocação será definido pela entidade estadual de administração da respectiva modalidade esportiva, a quem caberá à devida comunicação e solicitação à SECEL a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, competindo à Superintendência comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplicase, também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição
da delegação.
 
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto específico, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 33. Ficam revogadas a Lei n. 559, de 8 de abril de 1994, a Lei n. 989, de 17 de julho de 2001 e a Lei n. 1.601, de 20 de abril de 2006.

Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de junho de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

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