Lei de Incentivo ao Esporte: Importância de Assessoramento Jurídico Tanto para o Proponente Quanto para o Patrocinador/Doador

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Revista Científica Virtual da ESA - Escola Superior de Advocacia da Oab-sp - n.27 - 2018

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Resumo

O presente artigo objetiva descrever, de forma sucinta, a importância da utilização da renuncia tributária como mecanismo apto a promover o desenvolvimento do esporte a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, ajudando no crescimento da cultura de fomento e participação da sociedade. No entanto, faz-se necessária a educação das partes envolvidas, primeiro, segundo e terceiro setores e, para tanto, o papel do Advogado é essencial para o assessoramento das partes, isolando as dificuldades burocráticas e facilitando a correta fiscalização por parte do governo.

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