Lei Nº 12.864, de 24 de Setembro de 2013. Altera o caput do art. 3° da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde

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24/09/2013

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 3° da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
.............................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Rocha Santos Padilha

Endereço: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=25/09/2013

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