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O Direito Ao Esporte e Ao Lazer no Contexto da Política Nacional do Esporte
Por: Ana Elenara Pinto, Claudia Catarino Pereira, Evilásio Silva Salvador e Pedro Fernando Avalone Athayde.
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Este artigo parte do estudo da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação vigente, para verificar em que medida os direitos relacionados ao Esporte e ao Lazer encontram respaldo na agenda de governo, por meio de alocação de recursos orçamentários, no período de 2004 a 2011. Em seguida, compara os valores aportados diante do conteúdo social do fenômeno esportivo e de lazer, com os totais orçamentários da política nacional do esporte, buscando verificar as respectivas materializações e contradições. No âmbito das políticas esportivas, nossa pesquisa identificou os limites para consolidação do esporte e do lazer como direito social, apresentando ao final deste estudo, algumas perspectivas para superação.
Endereço: https://seer.ufmg.br/index.php/rbel/article/view/3146