PEC 202/2012

Por: .

00/00/0000

Send to Kindle


CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012
(Do Deputado Fernando Ferro e outros)
SUG nº 40/2011
(Da Frente Nacional dos Torcedores, apreciada pela Comissão de Legislação Participativa)

Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, para determinar a organização da administração desportiva no país, na forma da lei, segundo os princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização desportiva.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte  Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescido o § 4º ao art. 217 da Constituição  Federal, com a seguinte redação:

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas  desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
.............................................................................
...................................................................................
§ 4º O Estado regulará, na forma da lei, a administração desportiva, segundo os princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização  esportiva”.(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de junho de 2012.

Deputado FERNANDO FERRO

Endereço: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=552240

Comentários


:-)





© 1996-2019 Centro Esportivo Virtual - CEV.
O material veiculado neste site poderá ser livremente distribuído para fins não comerciais, segundo os termos da licença da Creative Commons.