Políticas Públicas de Esporte e Lazer no Estado do Acre - Brasil

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326 páginas. 2014 17/12/2014

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Resumo

O desporto e o lazer são direitos sociais previstos na Constituição, que deve ser garantido pelo poder público, através da organização legislativa e da elaboração e execução de políticas públicas, com vistas a diminuir as desigualdades sociais e auxiliar na garantia do pleno exercício da cidadania. Diante deste quadro foi realizado no ano de 2004 a 1º Conferência de Esporte e Lazer com objetivo de formular e implementar políticas públicas para a área, colaborando para o desenvolvimento nacional e humano. É nosso propósito, neste estudo, realizar um diagnóstico das políticas públicas de esporte e lazer nos municípios do Estado do Acre, onde passamos a, i) Identificar e caracterizar as estratégias de intervenção definidas na 1ª Conferência de Esporte e Lazer; ii) analisar como se deu o processo de definição e implementação de políticas públicas nos municípios acreanos e iii) avaliar o nível de consecução das políticas de esporte e lazer. Recorremos ao método qualitativo e a diferentes fontes de recolha de dados, pesquisa documental e entrevista semiestruturada, e a uma mesma técnica de tratamento de informação, a análise de conteúdo através do sistema categorial. As entrevistas foram aplicadas aos gestores de esporte e lazer de 16 municípios do Estado do Acre, perfazendo um total de 72,72 % de municípios pesquisados que corresponde a 86,38% da população do Estado. As principais conclusões indicam a existência de uma grande diferença entre a agenda política proposta pela conferência e as que são cumpridas pelo município; houve participação de diversos atores na formulação, execução e avaliação das políticas públicas, porém não ficou evidente que a participação tenha sido decisiva para a produção efetiva das políticas públicas; a falta de recursos financeiros é o principal obstáculo encontrado pelos gestores para implementação das políticas públicas; a maioria dos municípios não possuem leis específicas destinadas ao esporte e lazer.

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