Portaria nº 198, de 23 de outubro de 2008. Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008

Por: Brasil. Ministério do Esporte.

24/10/2008

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O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007,
RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 23, 26 e 29 da Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.23 -

Parágrafo único. A comprovação de propriedade do bem imóvel de que trata o caput poderá ser substituída por cessão de uso de terreno público, especificamente concedida para o proponente, condicionada à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos."
(NR)

"Art.26 -

§ 1º Os projetos desportivos ou paradesportivos de ação continuada terão previsão de execução de até dois anos.

§ 2º Os projetos desportivos ou paradesportivos de ação continuada, cujo objeto único seja o treinamento de atletas, em modalidades desportivas individuais ou coletivas, terão previsão de execução de até quatro anos, desde que instruídos com justificativa do proponente e identificação clara e precisa dos atletas beneficiados." 
(NR)

"Art. 29. Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos desportivos ou paradesportivos e à captação de recursos, de que trata o § 2º do art. 12 do Decreto nº 6.180/2007 são os seguintes:

IV - projetos desportivos ou paradesportivos em que conste declaração expressa do proponente no sentido de que a captação de recursos será integral e exclusivamente realizada junto a pessoas físicas, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto, independentemente da manifestação desportiva atendida.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III, o limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)."
(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO SILVA

Endereço: http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/legislacao.jsp

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