Portaria nº 531

Por: Brasil. Ministério da Educação.

10/07/1985

Send to Kindle


Considerando o que lhe propõe o Conselho Nacional de Desportos, nos termos do artigo 421, item III, da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, quanto à necessidade de serem baixadas novas normas sobre o controle de dopagem, resolve:

CAPÍTULO I
DO DOPING E DA DOPAGEM

Art. 1º - Conceitua-se como doping a substância, o agente ou meio capaz de alterar o desempenho do atleta por ocasião de competição desportiva.

Art. 2º - Por dopagem se entende a ministração ao atleta, ou o uso por parte deste, de substância, agente ou meio capaz de alterar artificialmente o seu desempenho em competição desportiva.

Art. 3º - O controle de dopagem de que trata esta Portaria objetiva detectar a ministração ao atleta, ou o uso por parte deste, das substâncias ou agentes químicos representados pelos 5 (cinco) grupos de fármacos a seguir exemplificados:

  1. Estimulantes psicomotores:
    • anfetamina
    • clorfentermina
    • cocaína
    • dietilpropiona
    • dimentilanfetamina
    • etilanfetamina
    • fencanfamina
    • fendimetrazina
    • fenfluramina
    • fenmetrazina
    • fenproporex
    • fentermina
    • meclofenoxato
    • metanfetamina
    • metifenidato
    • norpseudoefebrina
    • pemolina
    • pipradol
    • prolintano, além de outros fármacos e substâncias afins, semelhantes ou derivadas.
  2. Aminas simpaticomimétricas
    • clorplenalina
    • efedrina
    • etafedrina
    • fenilefrina
    • fenilpropanolamina
    • isoprenalina
    • oxedrina
    • oxemetazolina
    • metilefedrina
    • metoxifenamina
    • nafazolina, além de outros fármacos e substâncias afins, semelhantes ou derivadas.
  3. Estimulantes que agem sobre o sistema nervoso central:
    • amifenazol
    • aminofilina
    • bemegride
    • cropropamida
    • crotetamida
    • doxapran
    • etamivam
    • estriquinina
    • leptazol
    • niquetamina
    • picrotoxina, além de outros fármacos e substâncias afins, semelhantes ou derivadas.
  4. Narcóticos analgésicos:
    • codeína
    • dextromoramida
    • dexgroproxifeno
    • didricodeína
    • dipiparona
    • etilmofina
    • fenazocina
    • heroína
    • trimeperidina
    • hidrocodona
    • hidromorfona
    • levorfanol
    • metadona
    • morfina
    • oxocodona
    • oxomorfona
    • pentazocina
    • petidina, além de outros fármacos e substâncias afins, semelhantes ou derivadas.
  5. Esteróides anabólicos:
    • decanoato
    • denandrolona
    • norentindiona, além de outros fármacos e substâncias afins, semelhantes ou derivadas.

Art. 4º - Aos grupos previstos no artigo 3º poderá o Conselho Nacional de Desportos acrescentar novos fármacos considerados dopantes.

Art. 5º - Os fármacos previstos no artigo 3º, quando ministrados ao atleta ou por este usados, mesmo por motivo de doença e por prescrição médica, serão sempre considerados doping.

Art. 6º - O atleta que apresentar na urina, quando submetido ao controle da dopagem, qualquer fármaco proibido, sofrerá as penalidades cominadas nesta Portaria, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à associação ou entidade a que pertença e às demais pessoas envolvidas nos processos de dopagem.

CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS ATLETAS

Art. 7º - Qualquer dos atletas que tenham jogado a partida, no todo ou em parte, pode ser submetido ao controle de dopagem, pelos critérios do sorteio ou da indicação.

§1º - Dois atletas de cada equipe, no mínimo, serão sorteados para o controle de dopagem, até o final da partida, pelo representante da entidade dirigente da competição, na presença do médico responsável pela colheita da urina.

§2º - Um médico de cada equipe, ou um representante de cada uma delas, também poderão estar presentes ao sorteio dos atletas.

Art. 8º - Os atletas sorteados serão notificados do sorteio, no próprio vestiário, logo após a partida, pelo representante da entidade dirigente da competição.

§1º - Da notificação expedida em 2 (duas) vias de igual teor, constatarão:

a) local, data, hora e partida realizada;
b) nome completo e número do atleta;
c) equipe a que pertença;
d) local da colheita da urina e prazo para apresentação, a ser fixada pelo médico responsável.

§2º - Uma das vias da notificação será destinada ao recibo do atleta.

§3º - Nenhum dos atletas que tenha jogado a partida, no todo ou em parte, poderá ausentar-se do vestiário antes da comunicação do sorteio ou da indicação, sob pena de ser considerado dopado.

Art. 9º - Além dos atletas sorteados na forma do artigo 7º, §1º, outros poderão ser indicados, durante ou logo após a partida, por decisão do médico designado pela entidade, para submeter-se ao controle da dopagem, observadas as normas constante do artigo 8º.

Art. 10 - Os atletas sorteados, ou indicados, quando houver, deverão apresentar-se no local e no prazo estipulados na notificação, podendo fazer-se acompanhar do médico de sua associação ou entidade e, na ausência deste, de representante de qualquer delas.

Parágrafo único - O médico responsável pela colheita da urina comprovará a identidade e o número do atleta, através de documento idôneo, e preencherá um formulário, por ele assinado, que conterá os seguintes elementos:

a) local, data e horário da partida realizada;
b) nome completo, número e código do atleta;
c) nomes completos dos acompanhantes e respectivas qualificações e identificações;
d) associação ou entidade desportiva a que pertença o atleta;
e) horário em que foi feita a colheita da urina;
f) assinatura do atleta e seus acompanhantes.

CAPÍTULO III
DO CONTROLE QUÍMICO-TOXICOLÓGICO

Art. 11 - O controle químico-toxicológico da dopagem constará de 3 (três) fases distintas:

a) colheita da urina e acondicionamento das amostras;
b) análise químico-toxicológica;
c) laudo dos resultados.

Art. 12 - O material para as análises é a urina do atleta.

Art. 13 - Cabe ao atleta escolher, entre alguns, o jogo de material de vidro destinado à colheita e acondicionamento da urina, contido em um invólucro de plástico devidamente lacrado.

Parágrafo único - Cabe ao atleta, ainda, verificar a inviolabilidade do invólucro de plástico, abri-lo e dele retirar o recipiente destinado a receber a urina e os 2 (dois) frascos, com as respectivas rolhas, destinados à guarda das duas porções nas quais a urina será dividida.

Art. 14 - O atleta deverá permanecer sob a imediata observação do médico até o fornecimento da urina e, até que a forneça, poderá ingerir, se necessário, líquidos (água, refrigerante e cervejas), contidos nas embalagens originais, que serão abertas pelo próprio atleta, no momento da ingestão.

§1º - Somente um atleta de cada vez será atendido no local da colheita da urina.

§2º - Se o atleta não urinar a quantidade necessária para o controle da dopagem, deverá voltar para a sala de espera do local de colheita, com o seu frasco, que ficará sob sua guarda, até voltar para o sala de colheita.

Art. 15 - O atleta deverá urinar na presença e sob a vigilância do médico, em recipiente que constitui parte integrante do jogo de material de vidro referido no artigo 13.
Parágrafo único - É obrigatória a participação de pessoal auxiliar feminino quando a urina deva ser fornecida por atleta do sexo feminino.

Art. 16 - O volume mínimo de urina a ser colhida será de 60 ml (sessenta mililitros).

Parágrafo único - Caso o atleta não tenha fornecido o volume mínimo necessário, após prolongada espera da ingestão de muito líquido, o médico responsável pelo colheita de urina decidirá sobre o momento de nova colheita, marcando dia, hora e local em que deverá ser realizada, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

Art. 17 - Após a colheita da urina e a determinação do seu pH, será ela homogeneizada e dividida, na presença do atleta, em 2 (duas) porções desiguais, de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), e colocadas nos frascos de vidro do jogo de material já descrito no artigo 13 e no seu parágrafo único.

§1º - O pH será determinado nas gotas remanescentes da urina, contidas no frasco de colheita.

§2º - Se o pH for inferior a 7, 5 (sete e meio) deverá ser obtido um volume mínimo de 120 ml (cento e vinte mililitros) de urina.

§3º - Os frascos contendo a "amostra" de urina serão lacradas na presença do atleta, reservando-se para a prova o que contém 2/3 (dois terços) e para a contraprova o que contém 1/3 (um terço).

§4º - Os frascos serão também marcados, de maneira indelével: com a letra "A" o destinado à prova, com a letra "B"o destinado à contraprova.

§5º - Além de marcados na forma do parágrafo anterior, receberão os frascos, ainda, um número sigiloso de código, igual para ambos, que garanta o anonimato da amostra para o laboratório e a sua identificação pelo atleta, caso exigida a realização de contraprova.

§6º - Os frascos da prova ("A") e da contraprova ("B") serão colocados em recipiente adequado e enviados, a seguir, ao laboratório responsável pela guarda e pelas análises químico-toxicológicas das amostras.

Art. 18 - Terminada a colheita e o acondicionamento das amostras, o médico responsável lavrará ata referente aos fatos, colocando-a em envelope que será fechado, lacrado e encaminhado à Comissão de Controle e Dopagem da competição.

Art. 19 - Cabe ao encarregado da recepção das amostras, no laboratório, verificar se estão íntegras e passar o respectivo recibo.

Parágrafo único - Caso verifique qualquer anormalidade nos frascos, o laboratório comunicará a ocorrência à entidade dirigente da competição, que os invalidará, em decisão fundamentada.

Art. 20 - A porção de amostra no frasco "A", destinada à prova, será examinada imediatamente e a contida no frasco "B"será guardada em geladeira do laboratório, fechada a chave, para ser analisada posteriormente, se houver necessidade.

Art. 21 - As análises serão realizadas mediante procedimentos reconhecidos internacionalmente para este tipo de controle, sendo que a identificação do fármaco será feita, pelo menos, por 2 (duas) técnicas cromatográficas diferentes: camada delgada e de fase gasosa, com a determinação do índice de retenção de kovats.

Art. 22 - A análise químico-toxicológica prevista nesta Portaria é do tipo qualitativo, visando apenas à identificação do doping, e não a sua quantidade no organismo do atleta.

CAPÍTULO IV
DO LAUDO DOS RESULTADOS

Art. 23 - Os laudos dos resultados serão enviados ao Chefe da Comissão Médica da entidade organizadora da competição, com o número de código recebido pelas amostras, devendo ser classificados como normais, quando não forem encontradas substâncias ou fármacos incluídos entre os agentes de dopagem, e anormais, quando forem identificadas substâncias ou fármacos incluídos entre os agentes de dopagem.

§1º - O Chefe da Comissão Médica, identificados os atletas, entregará os laudos, mediante recibo, ao presidente da entidade organizadora da competição.

§2º - O resultado anormal será comunicado, imediatamente, ao presidente da associação ou entidade a que pertença o atleta, pelo presidente da entidade organizadora da competição.

§3º - O recebimento da comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acusado, em 24 (vinte e quatro) horas, à entidade organizadora da competição, com menção expressa do dia e da hora em que foi recebida.

§4º - Recebida a comunicação a que se refere o §2º, presume-se que o atleta tomou conhecimento do resultado da análise.

§5º - Os laudos de resultados normais serão arquivados de plano.

CAPÍTULO V
DA CONTRAPROVA

Art. 24 - As partes interessadas (associação ou entidade e atleta) poderão exigir, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da comunicação a que se refere o §2º do artigo 23, a realização da segunda análise, que será efetuada na porção de urina contida no frasco "B", também chamada porção de contraprova.

Parágrafo único - Se a contraprova não for exigida no prazo fixado neste artigo, prevalecerá, para todos os efeitos, o resultado da prova.

Art. 25 - O dia e a hora da realização da contraprova, marcadas de acordo com as possibilidades do laboratório, serão comunicadas às partes interessadas pelo presidente da entidade organizadora da competição.

Parágrafo único - O prazo não deverá ser superior a 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do recebimento da comunicação referida no §2º do artigo 23.

Art. 26 - A contraprova será realizada no mesmo laboratório, se possível com outro técnico, na presença do médico da associação ou entidade a que pertença o atleta, podendo estar presente, também, o atleta ou um representante de qualquer delas.

Parágrafo único - A ausência de qualquer das pessoas mencionadas neste artigo não impedirá que a contraprova se realize na hora predeterminada, nem invalidará o seu resultado.

Art. 27 - Será lavrada uma ata referente ao resultado da segunda análise ou contraprova, que deverá ser assinada pelo interessados relacionados no artigo 26 e que será enviada, imediatamente, ao presidente da entidade organizadora da competição, que, por sua vez, comunicará o fato, por escrito, ao presidente do clube ou da entidade a que pertença o atleta.

Art. 28 - A segunda análise, ou contraprova, é definitiva, não se permitindo, na urina destinada à sua realização, nenhum tipo de análise que não vise a identificação do doping.

Parágrafo único - Se o resultado da contraprova for normal, o presidente da entidade dará por encerrado o processo da dopagem.

CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 29 - Se o resultado da análise for anormal, o presidente da entidade, em 24 (vinte e quatro) horas, remeterá o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao presidente do Tribunal, que decretará, também em 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão preventiva do atleta, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§1º - No mesmo despacho, assinalará ao atleta, à associação ou entidade a que pertença e aos demais responsáveis, quando houver, o prazo comum de 5 (cinco) dias, para oferecer defesa escrita e as provas que tiver.

§2º - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, com a defesa ou sem ela, o presidente do Tribunal competente, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, mandará o processo à Procuradoria, para oferecer denúncia no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 30 - Oferecida a denúncia, o presidente do Tribunal, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designará o auditor relator e marcará, desde logo, dia para o julgamento, que deverá realizar-se dentro de 10 (dez) dias, contados da designação, se preciso em sessão extraordinária.

Art. 31 - Na sessão de julgamento não será permitida a produção de novas provas e as partes terão o prazo de 10 (dez) minutos para a sustentação oral.

Art. 32 - A decisão proferida no processo fica sujeito a recurso necessário, que subirá no prazo de 3 (três) dias à instância superior, ressalvada a interposição de recurso voluntário, que não poderá ser recebido, em nenhuma hipótese, com efeito suspensivo.

Art. 33 - O processo, na instância originária, deve estar julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o artigo 29.

Art. 34 - Aplicam-se ao processo e ao julgamento das infrações previstas nesta Portaria, no que não contrariem as suas disposições, as normas processuais do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol - CBDF.

CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 351 - Ter disputado a partida comprovadamente dopado:
PENA: suspensão de 120 a 360 dias e eliminação na reincidência.

§1º - A associação ou entidade a que pertença o atleta será punida com multa de 1.000 (mil) a 2.000 (duas mil) OTNs e perda de pontos em favor do adversário.

§2º - Na reincidência, a associação ou entidade, além das penas previstas no parágrafo anterior, será excluída do campeonato ou torneio, salvo se declarada isenta de culpa.

§3º - Se o atleta for amador, a pena será comunicada também ao COB.

§4º - Verifica-se a reincidência, nos casos de dopagem, ainda que a nova infração venha a ocorrer mais de 2 (dois) anos depois de passada em julgado a decisão anterior.

§5º - Considera-se dopado, para os efeitos deste artigo, o atleta que se negar a fornecer, depois de notificado, a urina necessária à realização da análise ou que se retirar do local da colheita antes de fornecê-la.

1 - Redação/inclusão da Portaria 328/87.

Art. 36 - Violar a embalagem ou os frascos em que estiverem contidas as amostras destinadas a exame:
PENA: suspensão de 120 a 180 dias.

Parágrafo único - Se da violação tiver resultado a inutilização das amostras, a pena será de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias de suspensão.

Art. 37 - Agir com negligência ou imprudência na guarda, transporte e conservação das amostras, de modo a torná-las imprestáveis para o fim a que se destinam:
PENA: suspensão de 90 a 120 dias.

Art. 38 - Falsificar, no todo ou em parte, o resultado da análise fornecida pelo laboratório ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa:
PENA: eliminação.

Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do resultado falsificado, se lhe conhecer a falsidade.

Art. 39 - Deixar de cumprir, na forma ou nos prazos estabelecidos, as determinações desta Portaria, se da omissão resultar prejuízo para o controle da dopagem:
PENA: suspensão de 30 a 90 dias.

Art. 40 - Ministrar ao atleta competidor fármaco proibido:
PENA: eliminação.

§1º - Fica sujeita à mesma pena qualquer pessoa que tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a ministração.

§2º - Se o autor da ministração exercer atividade pertinente à saúde, o fato, com todas as suas circunstâncias, será comunicado, após o trânsito em julgado da decisão, ao órgão disciplinar da classe respectiva, para as providências previstas em lei.

§3º - A tentativa, para os efeitos deste artigo, equipara-se à infração consumada.

§4º -2 Fica isento de pena o médico que ministrar ao atleta fármaco proibido, desde que seja por indispensável necessidade terapêutica, e que dessa ministração dê inequívoco e expresso conhecimento ao próprio atleta, à sua associação e ao árbitro, antes do início da competição, para os efeitos dos artigos 5º e 35 desta Portaria.

2 - V. nota nº 1.
Art. 41 - O atleta punido no prazo, pela prática de dopagem em competição internacional, fica impedido, por igual prazo, de participar de competições no Brasil.

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA DOPAGEM

Art. 42 - A responsabilidade administrativa e financeira do controle da dopagem caberá à Confederação Brasileira de Futebol - CBF ou às Federações que lhe forem filiadas.

Art. 43 - A CBF e as Federações dirigentes de futebol farão constar dos regulamentos dos seus torneios e campeonatos oficiais se neles haverá controle de dopagem.

Parágrafo único - Também farão constar, dos mesmos regulamentos, que haverá uma comissão médica para organizar e supervisionar o controle da dopagem.

Art. 44 - Em cada partida dos campeonatos e torneios oficiais sujeitas ao controle de dopagem, que a Confederação Brasileira de Futebol ou as Federações filiadas realizarem, haverá um representante da entidade e um médico por elas credenciado, para o exercício das funções que lhes atribui esta Portaria.

Art. 45 - A análise químico-toxicológica da urina fornecida pelo atleta deverá ser realizada por laboratório previamente credenciado junto à Confederação Brasileira de Futebol.

Art. 46 - A Confederação Brasileira de Futebol, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, baixará instruções complementares para a sua execução, com força obrigatória para as federações que lhe forem filiadas.

Art. 47 - As confederações dirigentes de outros desportos, caso resolvam efetuar o controle de dopagem em suas competições, adotarão, no que couber, as normas contidas na presente Portaria.

Art. 48 - Esta Portaria entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação nº 5/72 e os artigos 81, 82, 125 a 130 e 291 a 296, do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol - CBDF, salvo em relação aos processos de dopagem em curso.

Marcos Maciel
Ministro da Educação

LEGISLAÇÃO CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 5º - (...)

....
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

...

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção à participação individual em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

...

Art. 217 - É dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especiais, para o desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei.

§2º - A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.


EMENDA CONSTITUCIONAL N º 20, de 15 de dezembro de 1998
(entre outras providências, deu nova redação ao art. 7º, XXXIII da CF/88)

Art. 7º (...)
....
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos .
( V. CLT, arts. 80 e 432; V. L. 8.069/90, art. 60 [ ECA] )

LEI Nº 8.028, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(...)

Comentários


:-)





© 1996-2019 Centro Esportivo Virtual - CEV.
O material veiculado neste site poderá ser livremente distribuído para fins não comerciais, segundo os termos da licença da Creative Commons.