Portaria Nº 290, de 27 de Outubro de 2015

Por: Ministério do Esporte.

27/10/2015

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O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições constantes dos incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.795, de 13 de março de 2009, e a necessidade de consolidação das Portarias anteriores que regem a matéria, resolve:

Art. 1º Os requisitos mínimos dos laudos de segurança; vistoria de engenharia, acessibilidade e conforto; prevenção e combate de incêndio e pânico; condições sanitárias e de higiene, previstos no art. 2º, § 1º, incisos I,II, III e IV do Decreto nº 6.795/2009, são aqueles constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

§ 1º Os laudos técnicos estabelecidos nos Anexos I, III e IV desta Portaria devem ser lavrados, respectivamente, pelas pessoas designadas pelos comandantes estaduais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e pela autoridade da vigilância sanitária local competente e terão validade de 1 (um) ano.§ 2º O laudo constante do Anexo II deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado e previamente cadastrado, dentro de sua áreade atuação, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do respectivo Estado e terá validade de 2 (dois) 

§ 3º Ao profissional não cadastrado, na forma do parágrafo anterior, compete comprovar por certidão emitida pelo CREA ou CAU, que possui as atribuições para a elaboração do respectivo laudo.

Art. 2º O laudo de estabilidade estrutural dos estádios, previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.795/2009, a ser elaborado por profissional legalmente habilitado e comprovada experiência, deve conter no mínimo o atesto da segurança estrutural, demonstrado por meio dos ensaios necessários às condições de uso e demanda de utilização do estádio.

§ 1º O laudo de estabilidade estrutural é obrigatório para estádios com capacidade igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) lugares, para os que tenham sofrido obras de ampliação ou adaptações que necessitem de mudanças estruturais e, também, aqueles que apresentem histórico de ocorrência de problema estrutural.

§ 2º O laudo de estabilidade estrutural possui validade de 5 (cinco)anos, a partir da data de sua assinatura.

§ 3º A qualquer tempo ou durante a vistoria do laudo de engenharia, se constatada alguma anomalia ou patologia que possa comprometer a estabilidade da estrutura caberá ao vistoriador solicitar a elaboração do laudo de estabilidade estrutural, mesmo estando o laudo estrutural dentro do prazo de validade estabelecido no parágrafo anterior, sob pena de responsabilidade cível e penal em caso de omissão.

Art. 3º Os laudos contidos nos anexos I a IV serão exigíveis a partir de 1º de janeiro 

Parágrafo Único. Os laudos, cuja validade se encerra após o prazo determinado no artigo anterior, permanecerão válidos durante sua vigência.

Art. 4° Os laudos contidos nos anexos I a IV serão elaborados por profissionais devidamente habilitados, por meio de sistema informatizado desenvolvido e disponibilizado pelo Ministério do Esporte em seu site, no qual serão validadas as informações e tornados acessíveis para as Federações Estaduais de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol e Ministério Público.

Parágrafo Único. Os laudos poderão ser elaborados, excepcionalmente, de forma manual e disponibilizados por outros meios de comunicação, caso exista impossibilidade técnica de acesso ao sistema ou ao site referenciados no caput.

Art. 5° Revoga-se a Portaria nº 238, de 09 de dezembro de 2010.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Os anexos desta 

Portaria serão publicados no Boletim de Serviço do Ministério do Esporte e disponibilizados no site do Ministério.

GEORGE HILTON DOS SANTOS CECÍLIO.

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