Resolução Nº.003, de 05 Setembro de 2014

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05/09/2014

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Institui o Código de Ética e Disciplina dos Auditores da Justiça Desportiva do Futebol.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a adoção de Código de Ética e Disciplina é instrumento essencial para orientar os auditores no exercício de sua função, garantindo a confiança da sociedade em sua autoridade moral e conduta ilibada;

CONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina dos auditores traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço de distribuir Justiça Desportiva e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade da Justiça Desportiva do Futebol;

CONSIDERANDO ser a função de auditor de relevante interesse público (Art. 54 da Lei 9.615) e o requisito de conduta ilibada e notório saber 
jurídico (Art. 55, §4o);

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelos membros do Tribunal Pleno do STJD, na sessão do dia 13 de dezembro de 2012, quando do julgamento do recurso voluntário nº. 216/2012;

RESOLVE:

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Código de Ética e Disciplina dos Auditores das Comissões Disciplinares da Justiça Desportiva do Futebol, com a finalidade de assegurar, no âmbito da atuação dos auditores do STJD e dos TJDs das Federações, com estrita observância dos princípios da independência e da imparcialidade, a constante busca do conhecimento e da capacitação, devendo os auditores, enquanto membros da Justiça Desportiva do Futebol, agir com seriedade, cortesia, transparência, prudência e diligência, assegurando assim o decoro profissional e integridade moral.

CAPÍTULO II 

DOS DEVERES ÉTICOS E DE DISCIPLINA DOS AUDITORES DAS COMISSÕES DISCIPLINARES E DO PLENO

Art. 2º Exige-se do auditor que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação judicante de outro colega, salvo quando observadas as normas legais.

Art. 3º Impõe-se ao auditor desempenhar suas atividades sem receber indevidas influências ou vantagens de terceiro.

Art. 4º O auditor deve manter-se imparcial, buscando nas provas a verdade dos fatos, proferindo decisões fundamentadas com objetividade e convencimento.

Parágrafo único: O auditor deve eximir-se de proferir opiniões sobre fatos concretos ainda em julgamento no âmbito da Justiça Desportiva, e, ao assim fazendo, deve apontar sua suspeição para participar do julgamento, salvo quando indicado pelo Presidente do órgão do qual seja integrante como representante para falar em nome do Tribunal. 

Art. 5º Ao auditor, no desempenho de sua atividade pública, cumpre  dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de tratamento desigual ou anti-isonômico.

Art. 6º A atuação do auditor deve ser transparente, documentando-se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 7º Cumpre ao auditor, na sua relação com a sociedade, comportar-se com prudência, discrição, integridade e zelo pela imagem do órgão do qual é integrante, sem expor a Justiça desportiva, e deve cuidar especialmente:

I – em não prejudicar direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – em abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou acórdãos, de órgãos judicantes, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério;

III – em não manifestar de forma exagerada e extravagante suas predileções como torcedor.

Parágrafo único. A observância no disposto no presente artigo inclui também a relação do auditor com veículos de mídia e sua exposição em meios de comunicação social privados.

Art. 8o. O auditor deve abster-se de participar de julgamento em que atue ou tenha atuado como julgador ou procurador seu colega de escritório, seja sócio, associado ou empregado. 

Art. 9º O auditor deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade judicante desportiva impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 10. Nos julgamentos, o auditor deve portar-se com seriedade e decoro em face da relevante função que exerce, tratando com cortesia, respeito e atenção os colegas, advogados, partes e funcionários.

CAPÍTULO III 

DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS SANÇÕES 

Art. 11o Em caso de violação do disposto neste Código, a Corregedoria, após a oitiva da Procuradoria e do Auditor investigado, poderá representar ao Pleno do STJD, a instauração do processo disciplinar, para a aplicação das penas de:

I – advertência, nos casos de menor gravidade; ou

II – afastamento temporário ou permanente do cargo, nos casos de grave lesão ou de reincidência na infração pela qual já tenha sido advertido.

Art. 11. Recebida a representação pelo Presidente, providenciará a Secretaria a notificação do representado para, em querendo, oferecer defesa escrita e juntar documentos, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º. Havendo pedido da Corregedoria, o representado poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo de Auditor, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, por Ato do Presidente, ad referendum do Pleno, constando da pauta, como primeiro item, na sessão imediata

§ 2º. O processo disciplinar correrá em segredo de justiça, até o trânsito em julgado da decisão definitiva.

Art. 12. Da defesa do representado terá vista à Corregedoria, para sobre ela se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

12.- Em seguida o Presidente designará um Auditor do Pleno, desimpedido, para relatar e opinar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data que tiver vista dos autos.

13.- Deverá ser convocada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da abertura do processo disciplinar, a Sessão Especial para o julgamento.

Parágrafo único. Antes de colher os votos dos Auditores o Presidente concederá a palavra, sucessivamente, ao Corregedor, ao representado e/ou seu procurador, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 14. Para a aplicação da pena de advertência se exigirá quorum de maioria simples, e para a aplicação da pena de afastamento temporário se exigirá quorum da maioria de dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

OBS: INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA DESPORTIVA

CAPÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O Presidente do STJD do Futebol, bem como dos Tribunais de Justiça Desportiva das Federações, por ocasião da posse do auditor do Pleno ou de Comissão Disciplinar, entregar-lhe-á um exemplar do Código de Ética e Disciplina dos Auditores das Comissões Disciplinares da Justiça Desportiva do Futebol para fiel observância durante todo o tempo de exercício do mandato.

Art. 16 Este Código entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Caio Cesar Rocha 
Presidente do STJD 

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