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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Alberto Puga
em 13-01-2012, às 17h07.
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Adi 3045, de 2003 Consulente Pergunta
SEXTA-FEIRA,13 DE JANEIRO DE 2012
CONSULENTE PERGUNTA:
"A ADI 3045, de 2003, que contesta a constitucionalidade do art. 59 do Código Civil, já foi julgada pelo STF?"
QUEM RESPONDE?
alberto puga, moderador
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