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Caso Apd e Judiciário Pátrio últimas



CEVNAUTA! 

Juízes preventos aplicam Direito(vide brocardo) nemo plus juris in alium transferre potestat quam ipse abet (ninguém pode transferir para outrem mais direitos do que aqueles que ele próprio tem) a cf,88 art.217 está sendo aplicada + legislaçao federal =lei n.9.615/98 art.52§2º & lei n.10.671/o3 edt é o despertar do Poder Judiciário... o MP paulista avança com o Inquérito civil publico/procedimento preparatório p/ ACP norma internacional desportiva (estatuto da Fifa) + norma nacional desportiva (estatuto cbf)) impedem APD recorrer à justiça comum ordinária (cláusula de filiação/dever) quem pode atualizar... ampliar...   alberto puga,moderador

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