Chamamento Público para o Programa Governamental MinEsporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 96, DE 8 DE MAIO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 7º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Instituir o Chamamento Público para o Programa Governamental 2035 - Esporte e Grandes Eventos, Ação Orçamentária de Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer (20JP), com a finalidade de selecionar propostas que receberão recursos do Orçamento Geral da União, LOA 2012, para execução de projetos que visem à Implantação e Desenvolvimento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer, na forma do Edital assinado pela Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, substituta, publicado na Seção 3 do DOU de 9 de maio de 2012. Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social regulamentar a realização desse Chamamento Público e o seu prazo, emitindo as demais instruções necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art. 3º As propostas apresentadas serão submetidas à análise e à seleção por comissão a ser constituída e designada pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS/ ME. Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo decidirá os casos omissos, sem prejuízo da aplicação da legislação federal sobre a matéria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE JOSÉ DE LIMA NETO fonte http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=80&data=09/05/2012 Diário Oficial da União - Seção 1 89 09/05/2012 80 transcricao alberto puga,moderador

Comentários

Criado por

Por Roberto Affonso Pimentel
em 9 de Maio de 2012 às 09:13.

Valeu, Puga. Vou levar a proposta à Confederação Brasileira de Volley-Ball (CBV) e propor uma parceria com o Procrie. E caso haja interesse de outra instituição estarei em disponibilidade para conjugar esforços. Meu endereço eletrônico consta desse CEV. Aos interessados, visitem: http://prezi.com/9nhuhq5t7cohprocrie/ UMA MARCA EXCEPCIONAL que merece o olhar do poder público: Em dois anos de existência colecionamos um total 85.327 visitas, sendo visualizadas 147.788 páginas. Foram internautas oriundos de 104 países, tendo o Brasil com 76.427 visitantes. Estamos atualizando e reformulando o Prezi-Procrie dando-lhe um sentido operacional de Programa Nacional de Educação e Esporte. Até ser adotado por algum órgão, permanece virtual, com leves características de ensino a distância.

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