Legislação Desportiva - CEVLeis

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Competicao (d)esportiva Profissional. Entidade (d)esportiva Profissional. Excertos



cevnautas em geral!
seguem excertos para fundamentar as discussoes/os debates  sobre os temas de titulo.

alberto puga,moderador
= = =
"Lei n.9.615/98 e suas alteracoes
(...)

Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

       Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Art. 27. (...)
§ 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
(...)"

fonte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9615consol.htm

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