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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Alberto Puga
em 09-05-2011, às 07h58.
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Contrato (de) Formacao de Atleta. Registro
contrato (de) formacao de atleta. registro
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alberto puga,moderador
LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
“
Art. 29.
(...)
§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.” (NR) (...)"
fonte biblioteca do CEV
http://cev.org.br/biblioteca/lei-n-12395-16-marco-2011
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