contrato (de) formacao de atleta. registro

PERGUNTA ’TABULA RASA’
Quem já registrou ou tem noticia(s)?

alberto puga,moderador


LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
“
Art. 29.
(...)
§ 13.  A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.” (NR) (...)"

fonte biblioteca do CEV
http://cev.org.br/biblioteca/lei-n-12395-16-marco-2011

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