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Eficácia da Penalidade Cbjd X Cp Ofensa Racial Consulta



cevnautas e  em  especial processualistas jusdesportivos e juspenalistas

eficácia da  penalidade: CBJD x  CP ofensa  racial  consulta

CONSULTA  fRECEBIDA

"...O  TORCEDOR  É  PUNIDO CONFORME  CBJD  ART.243-G  §2º  PROIBIÇÃO DE  INGRESSAR NA  RESPECTIVA PRAÇA DESPORTIVA PELO  PRAZO MÍNIMO DE  720 DIAS. INICIA  CUMPRIMENTO. CUMPRIDOS  100   DIAS,SOBREVÉM A CONDENAÇÃO PENAL COMUM DEFINITIVA  CP  ART.140 §3º  RECLUSÃO  DE 2 ANOS  E  MULTA  DE R$50.000,00.
PERGUNTA-SE:
A) A  DECISÃO  DA  JD  É  INTERROMPIDA  OU  SUSPENSA?
B) QUAL O REGIME  INICIAL DA CONDENAÇÃO   PENAL COMUM?

...(...)"

alberto  puga,moderador

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