LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Mensagem de veto

Vigência

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  fonte http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm   alberto   puga,moderador

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