Legislação Desportiva - CEVLeis

Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores

Entrar no Grupo

Essa comunidade migrou para o Facebook. Participe: https://www.facebook.com/groups/cevleis/

Lei de Ensino Para Jogadores



Sancionada lei de ensino para jogadores

O governador José Serra sancionou a Lei nº 13.748, de 8 de outubro de 2009, que

obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que todos os seus jogadores

menores de 18 anos estejam matriculados em instituições públicas ou particulares de

ensino básico.

Com a iniciativa, São Paulo quer evitar que os jovens atletas se dediquem apenas a

carreira esportiva, e que possam ter uma frequência escolar adequada, como prevê o

Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Passado este período, os clubes

oficiais do Estado, reconhecidos pela FPF, terão um prazo de mais 30 dias para

26

comprovar a matrícula dos jogadores menores de 18 anos com os quais possuam

qualquer vínculo.

Os comprovantes de matrícula e frequência escolar deverão ser encaminhados para a

Federação Paulista de Futebol, que apresentará a documentação para a Secretaria de

Educação e a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado de São

Paulo.

Os clubes de futebol que não cumprirem a norma receberão multas de R$ 3.962,50 por

jogador. Em caso de reincidência, isto é, caso o clube não regularize a situação da

matrícula do jogador após ser multado, ficará impedido de participar de jogos e

campeonatos oficiais organizados pela FPF. Os valores arrecadados com as multas

serão revertidos para o ensino no Estado, sob responsabilidade da Secretaria da

Educação.

Fonte: Jornal Agora Sertãozinho (SP)


Comentários

Para comentar, é necessário ser cadastrado no CEV fazer parte dessa comunidade. Clique aqui para entrar.


:-)





© 1996-2019 Centro Esportivo Virtual - CEV.
O material veiculado neste site poderá ser livremente distribuído para fins não comerciais, segundo os termos da licença da Creative Commons.