Legislação Desportiva - CEVLeis

PLANTONISTAS CEVLEIS
em especial (le)'penalistas'...

Uma consulta recebida...
QUEM pode responder?

alberto puga,moderador
= = =
CONSULTA
...os srs. podem apresentar exemplos de projetos/acoes do Poder
Público?consulente...

LEP
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

(...)
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a
<<<<recreação>>>> destacado;
LEP

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o
descanso e a <<<<recreação>>> destacado;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas
e <<<<desportivas>>>>anteriores, desde que compatíveis com a execução
da pena;

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