Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.

Conversão da Medida Provisória nº 584, de 2012

Mensagem de veto

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

www.planalto.gov.br  legislacao  leis ordinárias  2013

alberto  puga,moderador

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