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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Jorge Luiz Fidencio da Maia
em 22-01-2010, às 17h58.
1 comentário. Deixe o seu.
Leis de Incentivo Ao Esporte
Amigos, quais são as leis que que dão incentivo ao esporte, e onde encontrá-las para estudo?
Comentários
Por Ricardo Paolucci
em 22-01-2010, às 19h20.
Boa tarde Jorge.
Existem algumas que são estaduais, porém, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte é a 11.438/06. Você pode encontrá-la (além do decreto 6180/07 e portaria 208) no link abaixo:
http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/legislacao.jsp
Abraço e boa sorte.
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