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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Laercio Elias Pereira
em 16-11-2010, às 18h46.
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O Copa de 2014 e a Lei.
Cevnautas, transcrevo o "Blog dp Cruz" http://blogdocruz.blog.uol.com.br/ Laercio
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Copa 2014: vale a pena lerO jornalista Merval Pereira escreve excelente artigo em O Globo de hoje: “A Copa e a lei”. Começa assim:
“Na pauta da Câmara, entre as 11 medidas provisórias que estão na fila para serem votadas ainda nesta legislatura, uma das mais polêmicas aumenta o limite de financiamento para estados e municípios que terão jogos da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Outra isenta de impostos produtos e bens necessários para a construção de estádios de futebol.
A MP 496/10 permite que estados e municípios, mesmo os que tiveram débitos com a União renegociados recentemente, comprometam com dívidas o equivalente a 120% de sua receita líquida anual, em vez de 100%, como está estabelecido em lei hoje.”
Texto completo: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/16/a-copa-e-a-lei
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