Legislação Desportiva - CEVLeis

Carissimos, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA encaminhou para o Executivo para fins constitucionais o Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Rondônia".

Diz o projeto:

"Art. 1º Reconhece a prática de atividades esportivas eletrônicas no âmbito do Estado de Rondônia.

§ 1° Entendem-se por esporte eletrônico ou e-Sport as atividades que utilizam artefatos eletrônicos, caracterizando competição de dois ou mais participantes, no sistema de acesso e rebaixamento misto de competição, com a utilização dos sistemas de pontos corridos.

§ 2º As associações, federações, confederações e ligas das práticas esportivas eletrônicas deverão regulamentar as regras de jogos e critérios de participação, podendo ser uma competição de todos contra todos em turno único, em dois turnos (turno e returno), em múltiplos turnos ou ainda em turnos independentes.

Art. 2º Os participantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de atleta.

Art. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado de Rondônia, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo contemporâneo, promovendo a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, jovens e adultos. Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico:

[...]"

Bem... gostaria de saber - conhecer a opiniao dos senhores a respeito pois creio que nao é papel do estado criar ou implantar um ESPORTE mediante norma, estabelecendo regras que é proprio da entidade quanto a sua organização. uma lei tratando regulamente da propria competição? 

"Dentre os princípios fundamentais do desporto, a soberania desejada pela lei não pode ser tão absoluta quanto aparenta o inciso I, porque a organização da prática desportiva, internamente, está bastante subordinada a normas internacionais de várias modalidades."

"O princípio do direito social é um dos grandes avanços da modernidade esportiva. Cumpre ao Estado, diretamente ou através de incentivos, criar condições para que a prática desportiva, formal, não-formal ou educacional, consiga minimizar a diferenciação na formação do atleta e do cidadão [..]"

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