PLANTONISTAS CEVLEIS
CONSULTA RECEBIDA
titulo: Plano Nacional do (D)Esporte(o),decenal

" (...) Existe o PLANO NACIONAL DO ESPORTE BRASILEIRO?A lei diz que é DECENAL? Quando começou ou vai comecar?Agradece Consulente CEVLEIS"

“Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.

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§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

fonte
http://cev.org.br/biblioteca/lei-n-12395-16-marco-2011

pela transcricao

alberto puga,moderador

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