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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Alberto Puga
em 11-04-2011, às 19h55.
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Plano Nacional do (d)esporte(o), Decenal
PLANTONISTAS CEVLEIS
CONSULTA RECEBIDA
titulo: Plano Nacional do (D)Esporte(o),decenal
" (...) Existe o PLANO NACIONAL DO ESPORTE BRASILEIRO?A lei diz que é DECENAL? Quando começou ou vai comecar?Agradece Consulente CEVLEIS"
“Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
..............................................................................................
§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.
fonte
http://cev.org.br/biblioteca/lei-n-12395-16-marco-2011
pela transcricao
alberto puga,moderador
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