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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Anderson Daniel Lopes dos Santos
em 21-07-2009, às 00h30.
1 comentário. Deixe o seu.
Publicidade de Bebidas Alcoólicas: Pode ou Não?
Prezados amigos,
como futuro vice-presidente técnico da Liga de Futsal da Costa do Sol, venho fazer uma pergunta de leigo em relação à publicidade de fabricantes de bebidas alcoólicas.
Uma cervejaria pode, baseado no aspecto legal da questão, patrocinar eventos ligados ao futsal e/ou qualquer modalidade esportiva?
Baseado em que lei(s) há essa permissão/proibição?
Desde já agradeço os esclarecimentos.
Abraços,
Anderson Lopes
Cabo Frio/RJ
Comentários
Por Anderson Daniel Lopes dos Santos
em 23-07-2009, às 01h59.
Pelo que li da lei 9294/96 - e dentro do meu entendimento de leigo - fica bem claro que não há impedimento para tal publicidade.
A cerveja não está nas bebidas alcóolicas abordadas pela lei (teor alcoólico inferior a 13ºGL), e isso, por si só, encerraria a discussão.
Art. 6° É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata esta Lei.
A lei não trata da cerveja. Ou estou avaliando de forma incorreta?
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