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Regulamentacao da Lei Pele. Participe



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em pauta permanente:REGULAMENTACAO DA ’LEI PELE’

referencias
- lei pele  Lei Federal n. 9.615,de 24 de marco de 1998
- decreto regulamentador:decreto n.2.574/98, de 29 de abril  (revogado
pelo Decreto n.5.000 de 1º demarco de 2004)
- lei n. 12.395,de 16 de marco de 2011altera lei pele
texto em  http://cev.org.br/biblioteca/lei-n-12395-16-marco-2011/

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alberto puga, moderador
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Comentários

Por Rodrigo da Silva Sakae
em 01-06-2011, às 08h53.

Dr. Alberto, gostaria de iniciar uma discussão a respeito da diferença - ou, melhor dizendo, semelhança - entre a CLÁUSULA PENAL (antiga) e a CLÁUSULA INDENIZATÓRIA. Forte abraço.

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