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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
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Por Conrado Virtuoso Fabricio
em 27-01-2012, às 15h39.
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Revogação da Lei 6354/76 X Penalidade Pecuniária
Com a revogação total da Lei nº 6.354/76, não existe mais amparo jurídico para a aplicação de multa (penalidade pecuniária) de até 40% do salário do atleta, pois a CLT não permite. Existe outra justificativa para continuidade da cobrança?
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