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Revogação da Lei 6354/76 X Penalidade Pecuniária



Com a revogação total da Lei nº 6.354/76, não existe mais amparo jurídico para a aplicação de multa (penalidade pecuniária) de até 40% do salário do atleta, pois a CLT não permite. Existe outra justificativa para continuidade da cobrança?

Comentários

Por Klebet C Carvalho
em 30-06-2013, às 14h52.

Penso eu que é uma matéria a ser mais aprofundade. Em verdade com a revogação por completo da Lei do Passe não preenche mais espaço para aplicabilidade da multa pecuniária de forma indistitamente, entretanto, vislumbro a possibilidade de ser-lhe exposta no contrato firmado com o atleta trazendo como uma possivel previsão do pactua sunt servanda, se acaso estiular regras como perda do material de trabalho ou doação sem autorização do clube, danificação de qualquer bem do clube e, etc.... 

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