Legislação Desportiva - CEVLeis

PLANTONISTAS CEVLEIS
CONSULTA RECEBIDA
Titulo: Tratamento Diferenciado PRE-PROFISSIONAL? Consulta

" A CF,88 diz no inciso III do art. 217: tratamento diferenciado para o desporto profissional e o desporto nao-profissional. Só que prática a leitura NUNCA É FEITA DO NAO-PROFISSIONAL para o PROFISSIONAL  e sim deste até o LIMITE PRE-PROFI$$IONAL. Quando isto vai acabar, digo, diminuir? Consulente CEVLEIS"

pela transcricao  alberto puga, moderador, segue excerto

"CF,88 (...)

Seção III
DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. (...)"

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