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Legislação Desportiva - CEVLeis
Ponto de Encontro dos Profissionais, Estudantes e Pesquisadores
Por Alberto Puga
em 03-04-2010, às 09h10.
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Tribunais de Justica Desportiva & Conferencia Nacional do Esporte
tribunais de justica desportiva & conferencia nacional do esporte
cevcomunitarios(as)! nas LINHAS ESTRATEGICAS da conferencia nacional do esporte,na LINHA 1 Sistema Nacional de Esporte e Lazer ... leer ACOES: instauracao e qualificacao de mecanimos de controle social... leer METAS: (...) ESTIMULAR A CRIACAO DE TRIBUNAIS DE JUSTICA DESPORTIVA EM TODAS AS MODALIDADES E APOIAR OS JA EXISTENTES.
em discussao/debate fundamentado: vide CF,88 §§1º e2º; Lei n.9.615/98 art. 4º paragrafo unico, arts 49 a 55;Resolucao CNE n. 29,de 10de dezembro de 2009 DOU de 31.12.2009 veer biblioteca CEV http://cev.org.br/biblioteca
fonte: http://www.esporte.gov.br conferencia nacional do esporte (texto basico)
alberto puga, moderador
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