Legislação Desportiva - CEVLeis

Cevnautas !  Veto de Dilma fortalece Direito Desportivo via CBJD

Ao vetar o ’pretencioso texto de redacao’ do ’articulado   art.91’, cf infra, a Presidente Dilma,ratificou/confirmou a importancia do CBJD  ao  Direito Desportivo pátrio,conferindo-lhe e amalgamando-lhe UNICIDADE.

A legislacao, o direito e a justica de esporte e em especial
a Familia CEVLEIS, agradecem,

alberto puga, moderador

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 69, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Senhor Presidente do Senado Federal,

(...)

Art. 91 da Lei no 9.615, de 1998, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão:

“Art. 91.  Até a edição dos respectivos Códigos de Justiça Desportiva, continua em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, observado o disposto nesta Lei.” (NR)

Razão do veto

“A revogação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prejudica a unicidade do direito desportivo, cujas regras gerais estão nele estabelecidas, cabendo a regramentos específicos dispor sobre cada modalidade.”

fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Msg/VEP-69.htm
fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm

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