Sobre o Centro Esportivo Virtual

Estatuto da Organização Não Governamental CEV

Capítulo I – Denominação, Sede, Foro e Afins

Artigo 1° - ONG CEV - Centro Esportivo Virtual é uma Organização Não Governamental, com personalidade jurídica e sem fins econômicos, criada em 17 de dezembro de 1997 e fundada oficialmente em 26 de janeiro de 2002, com sede e foro em Atibaia, Estado de São Paulo, situada à Rua Maestro Sebastião Flórido, 107- Vila Thais e que reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu regimento interno e pelas disposições legais vigentes, doravante denominada CEV.

Artigo 2° - A CEV tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de pesquisas e trabalhos de natureza cultural sobre informação e documentação em Educação Física, Esportes e Lazer, utilizando especialmente multimídia e redes de computadores e atuando junto à comunidade científica da área. Na consecução deste objetivo a CEV propõe-se a:

a) cooperar, incentivar e executar projetos de informação e documentação; b) subsidiar programas e políticas na área; c) contribuir para a difusão da informação e apoio a atividades de formação de recursos humanos na área de atuação da CEV; d) apoiar e promover eventos culturais.

Artigo 3º - O tempo de duração da CEV será por prazo indeterminado.

Capítulo II – Da Constituição Social

Artigo 4° - A CEV terá um número ilimitado de associados, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, etnia, profissão, credo religioso ou político, nas seguintes categorias:

a) Associados fundadores: aqueles que subscreverem as atas de constituição da CEV; b) Associados efetivos: aqueles admitidos nos termos do Artigo 5º deste estatuto; c) Associados beneméritos: aqueles que se identificam com os objetivos da CEV, sendo admitidos como tais.

Parágrafo único - Os associados de qualquer categoria não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da CEV.

Artigo 5° - A admissão de associados, em qualquer categoria, dependerá da proposta subscrita por, no mínimo, dois outros associados fundadores ou efetivos, que deverá ser aprovada pela Assembléia Geral da CEV.

Capítulo III – Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 6° - Os associados tem por obrigação zelar pelo bom nome da CEV no Brasil e no exterior.

Parágrafo único - O sócio que não atender ao disposto neste artigo, ou contrariar os objetivos da CEV, poderá ser desligado, mediante decisão de, no mínimo, dois terços dos presentes à Assembléia Geral, cabendo ao associado direito a recurso.

Artigo 7° - O associado poderá solicitar desligamento por vontade própria.

Capítulo IV – Da Administração

Artigo 8° - A CEV será dirigida por um Conselho Diretor, eleito pela Assembléia Geral para um mandato de três anos, composto por um Diretor Presidente, um Vice-Presidente um Coordenador Executivo e um Tesoureiro.

Parágrafo 1º - As funções do Conselho Diretor só poderão ser exercidas por associados fundadores ou efetivos, e não darão direito a remuneração, vantagens ou bonificações sob nenhuma forma.

Parágrafo 2° - Na falta ou impedimento temporário do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 3º - Na falta ou impedimento permanente de qualquer um dos Diretores convocar-se-á uma Assembléia Geral Extraordinária para completar a mandato.

Artigo 9° - A CEV será administrada por urna Coordenadoria Executiva, nomeada e contratada pelo Conselho Diretor.

Artigo 10º - Compete ao Conselho Diretor:

a) elaborar e submeter anualmente a Assembléia Geral o Plano de Atividades, o Orçamento e o Balanço da CEV; b) nomear, contratar, demitir, ou substituir os integrantes da Coordenadoria Executiva bem como definir e fiscalizar as suas atribuições administrativas; c) convocar as Assembléias Gerais; d) definir a estratégia e as fontes de financiamento da CEV; e) realizar os convênios da CEV com outras instituições.

Artigo 11° - Compete ao presidente do Conselho Diretor:

a) representar a CEV em juízo ou fora dele, bem como perante terceiros em geral; b) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; c) delegar a presidência das reuniões da Assembléia Geral a um dos associados presentes que nomeará outro para secretariar a reunião; d) nomear procuradores da CEV com poderes específicos e mandatos com prazos determinados; e) acompanhar e fiscalizar os atos do Coordenador Executivo na administração dos recursos da CEV; f) estabelecer parcerias que visem a captação e administração de recursos para a CEV.

Artigo 12º - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

a) assessorar a Presidência; b) elaborar as atas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral.

Artigo 13º - Compete ao Coordenador Executivo:

a) gerir o relacionamento da CEV com as fontes de financiamento; b) assessorar o Conselho Diretor na elaboração do orçamento e do balanço anual da CEV; c) administrar os recursos da CEV, nos termos do Orçamento; d) orientar e acompanhar a atuação dos assessores e do pessoal administrativo bem como sugerir ao Conselho Diretor, eventuais substituições; e) propor a contratação ou a demissão de pessoal para funções de apoio; f) propor a contratação de serviços especializados e consultorias; g) prestar contas ao Conselho Diretor sobre o desempenho da Coordenadoria Executiva, bem como sugerir modificações no Plano de Atividades da CEV.

Artigo 14º - Compete ao Tesoureiro:

a) assinar, juntamente com o Diretor ou seu substituto legal, todos os cheques, ordens de pagamento e demais documentos que impliquem em responsabilidade financeira da lnstituição; b) orientar e supervisionar a Secretaria Executiva nos assuntos pertinentes a finanças; c) assinar junto com o Diretor Presidente ou seu substituto legal, os balanços e demonstrações de contas da Organização.

Capítulo V - Das Assembléias Gerais

Artigo 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á, presencialmente ou via internet, ordinariamente, no primeiro quadrimestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário para aprovar o Plano de Atividades, Orçamento, Balanço anual e demais contas da CEV e, quando for o caso, para a eleição do Conselho Diretor, para admissão, desligamento ou redefinição de categoria de associados, e para deliberar sobre alterações estatutárias, extinção da CEV, destinação de seu patrimônio social e para autorizar a alienação, venda ou permuta de bens imóveis e móveis.

Artigo 16º - A Assembléia Geral será convocada com prazo mínima de oito dias, através de edital publicado pela imprensa e/ou correspondência registrada, e se instalará com o quorum mínimo de 25% dos seus membros votantes.

Parágrafo 1º - Não havendo quorum, a Assembléia Geral se instalará, meia hora depois, com qualquer número.

Parágrafo 2° - A Assembléia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Conselho Diretor ou por um quinto (1/5) dos membros com direito a voto.

Artigo 17º - Todos os associados são membros da Assembléia Geral, com direito a voz, sendo o direito a voto exercido pelos associados fundadores e efetivos.

Artigo 18º - A Assembléia Geral deliberará através dos votos da maioria absoluta dos votantes presentes, exceto quanto à extinção da CEV, à destinação de seu patrimônio social, à compra, alienação ou permuta de bens móveis e imóveis, alteração dos seus Estatutos e destituição de administradores, caso em que serão necessários 2/3 dos votos.

Capítulo VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 19º - O exercício social da CEV coincide com o ano civil, devendo o Conselho Diretor organizar o balanço anual e demais contas pertinentes no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 20º - Constituirão rendas da CEV as receitas provenientes de serviços prestados, das doações e dotações recebidas, das publicações e edições, bem como receitas patrimoniais.

Artigo 21º - No caso de dissolução de CEV, o seu patrimônio reverterá às entidades cujos objetivos sejam semelhantes, registradas no Conselho Federal de Serviço Social, conforme decisão da sua Assembléia Geral.

Artigo 22º - A CEV não distribuirá qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação nos resultados sociais.

Artigo 23º - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

Artigo 24º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral.

Atibaia, 22 de setembro de 2008



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