Estatuto da Cidade e Políticas Públicas de Lazer: Analisando Campinas/sp

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XX Congresso Brasileiro de Ciências do Esporte e VII CONICE - CONBRACE

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Resumo

O objetivo foi de analisar o estatuto das cidades e alguns de seus impactos em relação às políticas públicas de lazer na cidade de Campinas. Metodologicamente foi realizada uma análise do conteúdo do estatuto e o estudo de dois casos em empreendimentos imobiliários e contrapartida para o setor público de usos do território urbano. O Estatuto da Cidade, legislação aprovada pelo governo brasileiro para balizar a urbanização das cidades brasileiras e que deve ser observado na elaboração de seus planos diretores, tem pautado diferentes planos diretores da cidade de Campinas. Os últimos anos tem sido de avanço do capital privado sobre o interesse público. Dois casos são explorados em relação as políticas públicas de lazer: a construção do maior shopping da região à época e a criação de condomínios fechados e seus impactos nas áreas circunscritas ao seu entorno.

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