Sobre
APRESENTAÇÃO
A Regulamentação da Profissão de Educação Física sempre se constituiu aspiração de muitos Profissionais e entidades da Educação Física brasileira. Todo o processo histórico que se estendeu por vários anos, culminou com a promulgação da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998. Desde então, um fato pontual, que se estende num tempo que já alcança os 21 (vinte e um) anos da regulamentação da Profissão e da criação do Sistema CONFEF/CREFs, tenta por em causa parte do texto da Lei nº 9.696/1998, o instrumento jurídico regulador da Profissão de Educação Física. Esta proposição se converteu na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3428, protocolizada em 11 de março de 2005. Antes, porém, é importante esclarecer que não está em causa a regulamentação da Profissão de Educação Física. Este ato, assim como a relevância do Profissional dessa área, são aspectos repetidamente enaltecidos nos diferentes pareceres jurídicos associados ao tema.
