A Nova Lei de Educação Superior: Fortalecimento do Setor Público e Regulação do Privado/mercantil ou Continuidade da Privatização e Mercantilização do Público?

Este artigo orienta-se pela compreensão de que uma reforma da educação superior é um processo político de ajuste institucional, com origem no Estado moderno, para a conformação do ser social e de suas atividades, assim como para a produção de uma nova cultura, visando a construir o pacto social requerido por dado tempo histórico. Essas orientações conduzem, de modo específico, à identificação de alguns elementos preliminares para a análise desta atual reforma institucional no Brasil. Portanto, trata-se de algo que ultrapassa um texto jurídico-formal como o anteprojeto de Reforma da Educação Superior de 6 de dezembro de 2004. Destacam-se, dentre os muitos elementos a serem considerados neste texto, algumas categorias e princípios que configuram a identidade universitária na modernidade e aqueles elementos que se referem às mudanças jurídico-administrativas anteriores ao anteprojeto, isto é, os que tomam existência na Lei de Inovação Tecnológica, na que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, na que institui o Programa Universidade para Todos e na que institui as parcerias público/privado. Pretende-se que este texto se constitua numa preparação para análises mais refinadas do projeto de lei de educação superior na versão a ser proximamente discutida no Congresso Nacional. Palavras-chave : reforma do Estado; reforma da educação superior; avaliação da educação superior; inovação tecnológica; relação público/privado.

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