Apostas de Quota Fixa no Brasil: Agenda Regulatória Concluída com Sucesso!

Omês de julho finalizou com o cumprimento da Agenda Regulatória pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para o exercício de 2024. Política regulatória concluída com sucesso e muito trabalho. Desde que foi criada, em janeiro deste ano, a SPA/MF vem se dedicando arduamente à delimitação dos parâmetros regulatórios do setor de apostas de quota fixa, buscando assegurar a continuidade de um mercado seguro, que está em franca ascensão e que movimenta fortemente a economia, mas, principalmente, buscando perceber e estabelecer os parâmetros para a proteção ao apostador e à economia sustentável. Agora é apresentado à sociedade um conjunto de onze portarias regulatórias (incluindo a própria portaria da agenda regulatória), que foi elaborado a partir de estudos e muita escuta do setor, da rede de fornecedores, certificadores, instituições e especialistas, fomentando um arcabouço que por si só indica a envergadura da estrutura econômica e a sensibilidade do regulador. O compêndio de normas abarca o ecossistema das apostas de quota fixa, com atenção a variados temas decorrentes do propósito legislativo.

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