As apostas esportivas e a sua regulamentação no brasil - até quando permanecerão na beira da ilegalidade?

O presente artigo tem como objetivo promover um debate inicial acerca da regulamentação da prática de apostas esportivas no Brasil. O contexto no qual a discussão se insere relaciona-se com a promulgação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa e estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para a criação de uma legislação que definisse os critérios para a prática de tais apostas. A sua problematização está no fato de que tal prazo esgotou-se em dezembro de 2022 e a ausência de tais critérios é extremamente prejudicial à sociedade, tendo, por exemplo, consequências no âmbito cível e tributário. Para tal análise, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a partir da revisão bibliográfica de obras que discutam a temática e que viabilizassem a sua verificação no caso em análise.